Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:

• A. abertura de créditos adicionais;
• B. atingimento das metas fiscais;
• C. ciclo orçamentário subsequente;
• D. equilíbrio orçamentário;
• E. programação financeira.

Eustáquio, Juiz de Direito, sofreu uma sanção administrativa, aplicada pelo órgão competente do Tribunal de Justiça a que está vinculado, por ter praticado uma infração disciplinar. Inconformado, levou a questão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não vislumbrou qualquer mácula no processo administrativo e decidiu que não havia razão para anular a respectiva decisão. À luz da sistemática constitucional e das peculiaridades da narrativa, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

• A. é o órgão competente para conhecer, originariamente, de qualquer ação que venha a ser ajuizada por Eustáquio;
• B. é o órgão competente para conhecer, originariamente, apenas, das ações mandamentais que venham a ser ajuizadas por Eustáquio;
• C. não tem competência para conhecer, originariamente, de eventual ação, já que o CNJ exarou uma “deliberação negativa”;
• D. não tem competência para conhecer de qualquer ação ajuizada por Eustáquio, que deveria ser distribuída ao Superior Tribunal de Justiça;
• E. somente teria competência para conhecer de eventual recurso extraordinário interposto contra a decisão do CNJ.

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), já incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado suplente de Senador da República, devidamente diplomado, atualmente exercendo a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, indique a alternativa que corresponde ao órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente:

• A. Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;
• B. Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;
• C. Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
• D. Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
• E. Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.

O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação de moradores para que adotasse as providências necessárias visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:

• A. impede, em qualquer caso, a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;
• B. não impede a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;
• C. impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, caso a norma estadual seja de reprodução obrigatória;
• D. caracteriza um potencial conflito entre jurisdições constitucionais, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça;
• E. impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, se a norma estadual for de reprodução facultativa.

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstitucional. A partir de então, realizou amplos estudos a respeito de como deflagrar o controle de constitucionalidade. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que:

• A. a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal;
• B. não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de Justiça, para pleitear a não aplicação da lei estadual a um caso concreto;
• C. a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia fazer parte do pedido da ação civil pública que viesse a ajuizar;
• D. a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;
• E. a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por qualquer órgão jurisdicional, unitário ou colegiado, a partir de pedido formulado pelo interessado.

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, “somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

• A. difuso, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
• B. concentrado, somente podendo ser realizado por tribunal;
• C. abstrato, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
• D. difundido, somente podendo ser realizado por tribunal;
• E. concreto, somente podendo ser realizado por tribunal.

Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências:

(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;

(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;

(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e

(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:

• A. 1 e 3;
• B. 1 e 4;
• C. 1, 2, 3 e 4;
• D. 2;
• E. 2, 3 e 4.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

• A. foi irregularmente constituída;
• B. não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;
• C. pode investigar o serviço público estadual;
• D. teve o seu objeto regularmente delimitado;
• E. pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

Em matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como:

• A. a desconcentração, com direção separada e autônoma em cada esfera de governo;
• B. o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
• C. a participação das três esferas de poder, federal, estadual e municipal, excluída a contribuição da comunidade;
• D. a universalidade, consistente na garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, somente aos cidadãos hipossuficientes;
• E. a centralização, segundo a qual a União centraliza a administração das verbas públicas destinadas ao SUS.

A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as espécies de controle de constitucionalidade, mais especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto afirmar que as leis anteriores à Constituição:

• A. podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;
• B. não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade;
• C. somente podem ser impugnadas por meio do controle difuso de constitucionalidade;
• D. não podem ser submetidas ao controle difuso de constitucionalidade;
• E. podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.