Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, deve publicar relatório resumido da execução orçamentáriaemumprazo de até:

• A.

  trinta dias após o encerramento do bimestre.

• B.

  vinte dias após o encerramento do trimestre.

• C.

  vinte dias após o encerramento do bimestre.

• D.

  trinta dias após o encerramento do trimestre.

• E.

  trinta dias após o encerramento do ano.

A doutrina e a jurisprudência enumeram uma série de métodos e princípios que devem ser utilizados para uma correta interpretação da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais. Assim, quando o intérprete está diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas, e busca a interpretação que mais se aproxima da Constituição, desfavorecendo a exegese que é contrária ao texto constitucional, está aplicando, sobretudo, o Princípio da:

• A.

  proporcionalidade ou razoabilidade.

• B.

  unidade da Constituição.

• C.

  máxima efetividade.

• D.

  justeza ou da conformidade funcional.

• E.

  interpretação conforme a Constituição.

Na hipótese de ato da Administração Pública municipal que contrarie o enunciado de Súmula Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:

• A.

  pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

• B.

  pretender sua invalidação (anulação), mediante reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual só será admitida após esgotamento das vias administrativas.

• C.

  oposta exceção de suspeição do perito.

• D.

  propor a revisão ou o cancelamento da Súmula Vinculante pelo SupremoTribunal Federal.

• E.

  pretender a revogação judicial do ato administrativo, porque contrário aos critérios da conveniência e oportunidade.

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:

• A. da intervenção.
• B. da desigualdade entre os Estados, de acordo com o seu poderio econômico.
• C. da vedação à concessão de asilo político.
• D. da prevalência dos direitos humanos.
• E. do repúdio ao terrorismo, admitindo-se o racismo emalgumas hipóteses.

Assinale a alternativa correta.

• A. O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.
• B. Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• C. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• D. Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• E. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

• A. É assegurado a todos o acesso à informação, sendo proibido o sigilo da fonte.
• B. A propriedade não precisa atender a sua função social.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo indenização mesmo se houver dano.
• D. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• E. A prática de tráfico de drogas constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Nos termos do Artigo 37, §3º, da Constituição Federal, NÃO é direito social aplicável ao servidor ocupante de cargo público:

• A.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• B.

  jornada de seis horas para o trabalho realizadoem turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• C.

  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

• D.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• E.

  proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Ao dispor sobre os Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988 disciplina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

• A. remuneração do trabalho noturno idêntica à do trabalho diurno.
• B. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
• C. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
• D. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
• E. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Leia as alternativas a seguir e assinale a que se encont ra em conformidade com o texto constitucional.

• A.

  Maria é brasileira nata e é acusada de tráfico de drogas na Tailândia. Para ser processada na Tailândia, ela precisa ser extraditada.

• B.

  Lorenzo é italiano e, por meio de sua empresa, desviou dinheiro de uma licitação. Será expulso do país sob a acusação de crime político.

• C.

  João será processado sob a acusação de haver subornado um policial, depois que escutas não autorizadas foram feitas na casa desse policial.

• D.

  Ana foi presa no mês de janeiro de 2012, sob a acusação de haver cometido racismo no ano de 1998, a ocasião em que agrediu verbalmente uma vizinha.

• E.

  José está preso sob a acusação de pertencer a um grupo de extermínio; será solto assim que pagar a fiança.

Nas desapropriações por utilidade pública, o valor da indenização devida ao expropriado será:

• A.

  contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias feitas após o decreto de desapropriação.

• B.

  contemporâneo à sentença e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, nem benfeitorias feitas após o decreto de desapropriação.

• C.

  contemporâneo à avaliação e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, mas tenderá às benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização do expropriante.

• D.

  contemporâneo à vistoria e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização da expropriante.

• E.

  contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação, e as úteis, feitas com autorização do expropriante.