Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal, os Municípios:

• A. são dependentes dos Estados, mas não da União.
• B. não compõem a Federação formada pelos Estados e pela União.
• C. compõem a Federação e são dotados de autonomia.
• D. possuem autogoverno, mas não auto-organização.
• E. têm sua Lei Orgânica editada pelo Estado que integram.

Aos procuradores dos Estados, incumbirá, nos termos da Constituição Federal:

• A. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
• B. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
• C. a representação judicial e extrajudicial da União.
• D. a defesa,emtodos os graus, dos necessitados.
• E. a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Diante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis “emgeral”:

• A. são de competência exclusiva do Presidente da República.
• B. são de competência do poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
• C. não são permitidos, pois ofendem o princípio da legalidade.
• D. devem ser manejados por meio de decreto.
• E. possuem força de lei.

Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:

• A.

  são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados.

• B.

  são reservados aos brasileiros natos.

• C.

  são reservados aos brasileiros e aos estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa.

• D.

  são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• E.

  são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

Segundo a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

• A.

  Juízes Militares.

• B.

  SupremoTribunal Federal.

• C.

  Juízes Eleitorais.

• D.

  Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  Juízes de Paz.

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO.

• A.

  os Juízes Militares.

• B.

  os Juízes do Distrito Federal.

• C.

  o Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  os JuízesArbitrais.

• E.

  os Juízes doTrabalho.

Pressupõe, necessariamente, a existência de autoridade na pessoa que o formulou, de modo que ele tenha força para impor a decisão do ato. Pode ser usado para regulamentar uma lei, organizar ou extinguir serviços públicos ou modificar uma situação jurídica. Esse ato nomeia-se como:

• A.

  Portaria.

• B.

  Estatuto.

• C.

  Decreto

• D.

  Resolução.

• E.

  Parecer

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno, com a finalidade de:

• A.

  fiscalizar as operações de crédito, avais e garantias da União.

• B.

  exercer o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• C.

  acompanhar o cumprimento da gestão orçamentária e do controle externo.

• D.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• E.

  impor a legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração federal.

O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• A.

  o plano diretor federal, o plano plurianual e as diretrizes tributárias.

• B.

  os orçamentos anuais, o plano diretor federal e as diretrizes tributárias.

• C.

  o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

• D.

  as diretrizes tributárias, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

• E.

  as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e o plano direto federal.

Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Na esfera federal, esse percentual é de 50% (cinquenta por cento). A repartição do limite global NÃOpoderá exceder os seguintes percentuais:

• A.

  2% para o Legislativo, 6,5% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.

• B.

  2,7% para o Legislativo, 5,8% para o Judiciário, 40% para o Executivo, 1,5% para o Ministério Público da União.

• C.

  1,5% para o Legislativo, 7% para o Judiciário, 39,7% para o Executivo, 1,8% para o Ministério Público da União.

• D.

  2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.

• E.

  1% para o Legislativo, 6,4% para o Judiciário, 41,5% para o Executivo, 1,1% para o Ministério Público da União.