Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:

• A.

  Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

• B.

  É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

• C.

  Égarantido o direito de propriedade.

• D.

  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• E.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.”A assertiva em pauta traduz o conceito de:

• A.

  ocupação temporária.

• B.

  requisição.

• C.

  limitação administrativa.

• D.

  servidão administrativa.

• E.

  tombamento.

Segundo a Constituição Federal, o membro do Ministério Público:

• A.

  possui direito ao recebimento de honorários nas demandasemque funciona como parte.

• B.

  não pode exercer função pública de magistério.

• C.

  é inamovível, salvo por ordem fundamentada do Governador do Estado, no caso do Ministério Público Estadual, ou do Presidente da República, no caso do Ministério Público Federal.

• D.

  pode exercer a advocacia somente se institucionalmente autorizado.

• E.

  não pode exercer atividade político-partidária.

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

• A.

  promover, privativamente, a ação penal pública.

• B.

  defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• C.

  orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

• D.

  expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

• E.

  exercer o controle externo da atividade policial.

Nos termos da Constituição Federal, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

• B.

  o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• C.

  o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

• D.

  a Polícia Federal, o Ministério da Justiça e o SupremoTribunal Federal.

• E.

  o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior doTrabalho e o SuperiorTribunal de Justiça.

Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

• A.

  a cidadania.

• B.

  a dignidade da pessoa humana.

• C.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D.

  garantir o desenvolvimento nacional.

• E.

  a soberania.

Compete à União instituir imposto sobre:

• A.

  as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.

• B.

  a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.

• C.

  a propriedade de veículos automotores.

• D.

  a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

• E.

  as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção”; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, respect ivamente, sobre quais pr incípios constitucionais?

• A.

  Juiz Natural e Irretroatividade da lei.

• B.

  Inafastabilidade da Jurisdição e Retroatividade.

• C.

  Juiz Legal e Retroatividade.

• D.

  Juiz Natural e Legalidade.

• E.

  Inafastabilidade da Jurisdição e Legalidade.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

• A.

  à procuradoria do órgão emissor do ato normativo.

• B.

  ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.

• C.

  ao Procurador-Geral da República.

• D.

  ao Advogado - Geral da União , independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.

• E.

  ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

• A.

  a Mesa do Senado Federal.

• B.

  o Ministro da Justiça.

• C.

  o Presidente da República.

• D.

  o Procurador-Geral da República.

• E.

  o partido político com representação no Congresso Nacional.