Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;

• B.

  os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

• C.

  compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;

• D.

  compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

• E.

  as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.

A concessão de exequatur às cartas rogatórias compete ao:

• A.

  STF;

• B.

  STJ;

• C.

  Ministério da Justiça;

• D.

  TFR;

• E.

  Tribunais de Justiça dos Estados.

Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão as destacadas abaixo, EXCETO:

• A.

  controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

• B.

  controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

• C.

  rever os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há mais de um ano;

• D.

  conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria proporcional;

• E.

  apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para adoção de providências.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

 I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por dívida decorrente de sua atividade produtiva.

II. A Constituição pode estabelecer exceções ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação.

III. A Administração Pública, em situações de iminente perigo público, poderá usar da propriedade particular, temporariamente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Sobre a política urbana, prevista na Constituição, analise as afirmativas abaixo:

 I. A desapropriação do imóvel urbano que não atender a sua função social será feita com títulos da dívida pública resgatáveis em até vinte anos.

II. Compete ao Município implantar a política de desenvolvimento urbano.

III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

De acordo com as diversas classificações das constituições, assinale a alternativa que NÃO se mostra compatível com a atual Constituição brasileira:

• A.

  analítica;

• B.

  rígida;

• C.

  democrática;

• D.

  outorgada;

• E.

  promulgada.

De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir:

I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado.

 II - Uma lei complementar federal poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios.

III - A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública são funções essenciais à Justiça. A respeito dessas funções, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

• B.

  é função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;

• C.

  cabe ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, exercendo o controle interno da atividade policial;

• D.

  a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, tanto judicial como extrajudicialmente;

• E.

  cabe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas sem prejuízo da legitimidade das comunidades indígenas ingressarem em juízo como partes legítimas em defesa de seus direitos e interesses.

Em relação ao Poder Constituinte e à Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a forma de governo e o sistema de governo constituem uma das cláusulas pétreas expressamente previstas na Constituição;

• B.

  na vigência de intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser emendada;

• C.

  o Poder Constituinte derivado é exercido pelo Congresso Nacional;

• D.

  a proposta de Emenda Constitucional não se submete a veto ou sanção do chefe do poder Executivo;

• E.

  a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada duas vezes em cada casa legislativa que integra o Congresso Nacional e será considerada aprovada se forem apurados, em cada votação, 3/5 dos votos favoráveis.

No tocante a ação direta de constitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

• A.

  quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará o Advogado-Geral da União para defender o texto impugnado;

• B.

  nas ações de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da OAB deverá ser previamente ouvido;

• C.

  podem propor ação direta de inconstitucionalidade, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

• D.

  nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual, as decisões definitivas de mérito, originariamente proferidas pelo STJ, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário;

• E.

  O Conselho Nacional de Justiça poderá propor ação direta de inconstitucionalidade.