Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na Constituição, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a pequena e a média propriedade rural não serão desapropriadas se o seu proprietário não possuir outra;

• B.

  a indenização será feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos;

• C.

  as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;

• D.

  a competência para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária, é da União, sendo permitida a delegação aos Estados e Municípios por lei complementar;

• E.

  a desapropriação para fins de reforma agrária é classificada como sendo de interesse social.

O orçamento geral da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo poder executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo PPA e priorizadas pela/o:

• A.

  Lei Orçamentária Anual;

• B.

  Balanço Geral da União;

• C.

  LDO;

• D.

  Tribunal de Contas da União;

• E.

  Senado Federal.

NÃO se enquadra(m) nas modalidades de programa do PPA, no âmbito do poder executivo:

• A.

  Programas finalísticos;

• B.

  Programas de serviço ao Estado;

• C.

  Programas de amparo a reformas políticas e partidárias;

• D.

  Gestão de Políticas Públicas;

• E.

  Programas de apoio administrativo.

Sobre as normas constitucionais relativas à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas abaixo:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União.

II. A competência para legislar sobre Direito Agrário foi atribuída à União.

III. A União, de forma discricionária, pode promover a intervenção nos Municípios localizados nos Estados, quando preenchidos os requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

A Reserva Legal (RL) é uma área, em todas as unidades de produção, sejam privadas, de domínio público ou em assentamentos, destinada a manter o equilíbrio ambiental da região. A RL pode variar de 20% a 80%, dependendo da região do país, e deve ser aprovada pelo órgão ambiental do estado e ser averbada no registro de imóveis. Analise as atividades a seguir:

 I - exploração madeireira, desde que manejada;

II - extração de produtos não madeireiros, como óleos e cipós;

 III - exploração manejada da fauna;

IV - derrubada de pequenas áreas para produção agrícola;

V - produção agroecológica.

Na RL pode(m) ser realizada(s) a(s) seguinte(s) atividade(s):

• A.

  I;

• B.

  I e III;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  II e III;

• E.

  V.

Em relação às garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I - O partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode ajuizar mandado de segurança coletivo.

II - A ação civil pública e a ação popular são garantias constitucionais que podem ser ajuizadas pelo Ministério Público.

III - O habeas data serve para retificar informações erradas sobre o impetrante existentes em banco de dados de caráter público.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

Sobre as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor estável só pode perder o cargo em virtude de decisão administrativa ou judicial;

• B.

  a aposentadoria compulsória será sempre com proventos integrais;

• C.

  o direito de greve do servidor será regulamentado em lei complementar;

• D.

  as funções de confiança serão preenchidas com servidores ocupantes de cargo efetivo;

• E.

  a Constituição proíbe o acesso de estrangeiro a cargos, empregos e funções públicas.

Considerando-se apenas a formulação do artigo 186 da Constituição de 1988, relativa à função social da propriedade da terra, poder-se-ia dizer que só NÃO seriam passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

• A.

  os imóveis rurais que embora apresentassem índices elevados de utilização da terra e de produtividade, não preservassem o meio ambiente;

• B.

  os minifúndios com baixo índice de produtividade e de utilização da terra;

• C.

  os imóveis de qualquer tamanho que não apresentassem aproveitamento racional e adequado;

• D.

  ;os imóveis rurais com índices elevados de produtividade, mas onde a saúde dos trabalhadores rurais fosse afetada pelas práticas agrícolas;

• E.

  os imóveis rurais de qualquer dimensão cujo passivo ambiental não tivesse sido equacionado.

A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais, disponibilizou garantias que têm por finalidade assegurar o livre exercício dos direitos fundamentais. Assim quando alguém for impedido de exercer direitos assegurados na Constituição, por falta de norma regulamentadora, a garantia a ser usada é:

• A.

  habeas data;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  mandado de injunção;

• D.

  habeas corpus;

• E.

  ação popular.

Conforme o texto em destaque acima, a Constituição normatiza os crimes de responsabilidade do Presidente da República. No tocante a este tipo de crime, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  admitida a acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal;

• B.

  a acusação, por crime de responsabilidade do Presidente da República, somente é admitida se por dois terços da Câmara dos Deputados;

• C.

  são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade administrativa e a lei orçamentária;

• D.

  nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de sua funções;

• E.

  decorridos cento e vinte dias sem conclusão do julgamento sobre crime de responsabilidade, cessará o afastamento do Presidente remetendo-se o processo ao STF.