Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios poderão institutir os seguintes tributos, EXCETO:

• A.

  impostos;

• B.

  taxas, em razão do exercício do poder de polícia;

• C.

  taxas, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte;

• D.

  contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas;

• E.

  contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o servidor público eleito para mandato eletivo federal ou estadual deverá se afastar do cargo para exercer o mandato;

• B.

  a Constituição Federal não exige mais a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

• C.

  o servidor, ocupante de cargo efetivo, somente poderá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício;

• D.

  a Constituição assegura ao servidor o direito de livre associação sindical, condicionado a regulamentação por lei complementar;

• E.

  o teto remuneratório no serviço público não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de recursos públicos para pagamento de seus empregados e para seu custeio.

A Constituição estabelece normas sobre servidores públicos que devem ser observadas por todos os entes estatais, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Uma das situações tratadas na Constituição é o direito de retornar ao cargo público quando for anulada a decisão administrativa que demitiu o servidor. Essa hipótese de retorno ao cargo público anteriormente ocupado denomina-se:

• A. reversão;
• B. recondução;
• C. reintegração;
• D. aproveitamento;
• E. nomeação.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é correto afirmar que:

• A. a estabilidade do servidor será adquirida após dois anos de efetivo exercício e de avaliação favorável feita pela Administração Pública;
• B. o prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos;
• C. a Constituição proíbe o acesso de estrangeiro a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal;
• D. o exercício do direito de greve por parte dos servidores depende de regulamentação em lei complementar;
• E. o servidor público, ao ser eleito para qualquer cargo eletivo federal, deverá afastar-se do cargo durante o mandato.

Sobre as normas constitucionais aplicáveis à Ordem Econômica, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição permite que, por lei específica, sejam criados novos casos de monopólio público, sendo vedado o monopólio privado;

• B.

  a riqueza do subsolo pertence à União, mas o proprietário do solo terá direito de preferência na exploração;

• C.

  o Estado só poderá explorar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, na forma a ser disciplinada em lei;

• D.

  a Constituição prevê expressamente a possibilidade de dispensa ou de inexigibilidade de licitação para escolha do concessionário de serviço público;

• E.

  como regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico atribuído às autarquias.

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios da Ordem Econômica relacionados expressamente na Constituição:

• A. propriedade privada;
• B. soberania nacional;
• C. redução das desigualdades regionais e sociais;
• D. legalidade;
• E. livre concorrência.

Sobre a Ordem Econômica na Constituição, é correto afirmar que:

• A. o exercício do monopólio pelo Poder Público, ou pela iniciativa privada, deve estar previsto em lei complementar;
• B. o Poder Público pode desempenhar atividade econômica, de forma supletiva, nas situações consideradas estratégicas pelo chefe do Poder Executivo em decisão fundamentada;
• C. no Brasil, de acordo com a Constituição, o proprietário do solo também será proprietário da riqueza do subsolo, com exceção do petróleo, que sempre pertencerá à União;
• D. como regra, as empresas públicas criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico dado às empresas privadas;
• E. a exemplo das empresas privadas, as empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não são obrigadas a licitar.

Sobre a Ordem Econômica, prevista na Constituição, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição proíbe que se outorgue concessão para exploração de riquezas do subsolo;

• B.

  a propriedade das riquezas do subsolo foi atribuída ao proprietário do solo, na forma a ser regulamentada em lei;

• C.

  a Constituição adotou um sistema que atribui ao proprietário do solo apenas o direito de preferência na exploração das riquezas do subsolo;

• D.

  a propriedade das riquezas do subsolo pertence à União, cabendo ao proprietário do solo um percentual do produto da exploração;

• E.

  a Constituição proíbe a exploração das riquezas do subsolo existentes em áreas indígenas.

Sobre as normas constitucionais relativas à Ordem Econômica, analise as afirmativas a seguir:

 I. O Estado somente poderá desempenhar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo, na forma a ser determinada em lei.

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Estado para desempenhar atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

 III. As atividades econômicas que constituem monopólio da União devem ser enumeradas, de forma exaustiva, na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

A garantia constitucional usada para retificar informações equivocadas a respeito do impetrante existentes em banco de dados oficial denomina-se:

• A.

  habeas data;

• B.

  habeas corpus;

• C.

  mandado de injunção;

• D.

  mandado de segurança;

• E.

  ação popular.