Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cabe aos três Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades determinadas, EXCETO:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar resultados de eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal;

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

• D.

  julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta;

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A.

  40%

• B.

  45%

• C.

  50%

• D.

  55%

• E.

  60%

É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os itens abaixo, EXCETO:

• A.

  templos de qualquer culto;

• B.

  patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e instituições de educação sem fins lucrativos;

• C.

  livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

• D.

  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• E.

  patrimônio, renda ou serviços das autarquias, fundações e sociedades de economia mista instituídas e mantidas pelo poder público.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece no capítulo do Sistema Tributário Nacional o elenco exemplificado dos tributos (art 145), sendo eles: os impostos, as contribuições de melhoria e as (os):

• A.

  tarifas;

• B.

  preços públicos;

• C.

  comissões;

• D.

  taxas;

• E.

  pedágio.

Nos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior atenderão aos requisitos abaixo, EXCETO:

• A.

  serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

• B.

  poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

• C.

  as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação serão estabelecidas através de resolução do Senado Federal, de iniciativa privativa do Presidente da República, aprovada pela maioria relativa de seus membros;

• D.

  incidirão sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;

• E.

  não incidirão sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

A Constituição prevê a existência de brasileiros natos e naturalizados. Entre os cargos relacionados, aquele que só pode ser ocupado por brasileiro nato é:

• A.

  Ministro da Fazenda;

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

• C.

  Ministro de Estado da Defesa;

• D.

  Presidente do Banco Central;

• E.

  Desembargadores do Tribunal de Justiça.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros;

• A.

  construção de sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;

• B.

  soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa;

• C.

  soberania, independência nacional, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;

• D.

  independência nacional, repúdio ao terrorismo e ao racismo, autodeterminação dos povos, não-intervenção e defesa da paz;

• E.

  prevalência dos direitos humanos, igualdade entre os Estados, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento nacional.

Com relação aos impostos dos Estados e às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, a alternativa correta a ser adotada é:

• A.

  a alíquota interna, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

• B.

  a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

• C.

  a alíquota interna, cabendo ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas;

• D.

  a alíquota interna cumulativamente com a alíquota interestadual;

• E.

  a alíquota interna ou a interestadual considerada a superior entre elas.

A Constituição trata do Poder Judiciário, disciplinando a sua atividade, as garantias e proibições da magistratura e a sua estrutura. Assinale a alternativa que NÃO indica um dos órgãos que integra a atual estrutura do Poder Judiciário:

• A.

  Superior Tribunal de Justiça;

• B.

  Tribunal Superior Eleitoral;

• C.

  Tribunais Regionais Federais;

• D.

  Tribunais Regionais do Trabalho;

• E.

  Tribunal Federal de Recursos.

A partir do ano de 2000, modificações orçamentárias determinaram a interligação entre o Planejamento Governamental (PPA) e o Orçamento (LOA). Identifique o principal instrumento de ligação entre o PPA e a LOA:

• A.

  função;

• B.

  programas;

• C.

  subprogramas;

• D.

  projetos;

• E.

  operações especiais.