Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

É privativo de brasileiro nato o cargo de:

• A.

  prefeito;

• B.

  diretor de empresa estatal;

• C.

  governador de Estado;

• D.

  ministro do Supremo Tribunal Federal;

• E.

  ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:

• A.

  somente se afigura possível a restrição de direitos políticos nas hipóteses constitucionalmente previstas, vedada a criação de inelegibilidades em sede legislativa;

• B.

  a Constituição da República estabelece a possibilidade de instituição através de lei complementar de casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e moralidade para o exercício do mandato;

• C.

  a Constituição do Estado do Rio de Janeiro enumera os casos de inelegibilidades aplicáveis aos Prefeitos e Vereadores;

• D.

  a inelegibilidade constitui restrição constitucional ao exercício da capacidade eleitoral ativa, ou seja, da condição de apresentar-se como candidato a cargo eletivo;

• E.

  os direitos políticos positivos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso aos cargos eletivos, por meio de procedimentos administrativos.

De acordo com as regras da Constituição Federal, os Procuradores-Gerais nos Estados poderão, na forma da respectiva lei complementar, ser destituídos por:

• A.

  deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva;

• B. decreto exarado pelo Chefe do Executivo;
• C.

  decisão, em única ou última instância, dos Tribunais de Justiça Estaduais;

• D.

  deliberação da maioria simples do Poder Legislativo;

• E.

  deliberação do Conselho Nacional do Ministério Público.

NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

• A.

  decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;

• B.

  rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;

• C.

  rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

• D.

  indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;

• E.

  sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.

Sobre o processo de vitaliciamento do Promotor de Justiça, é correto afirmar que:

• A.

  a decisão cabe ao Procurador-Geral de Justiça;

• B.

  caso tenha sido proposto o não-vitaliciamento, mas tenha se decidido pelo vitaliciamento, haverá recurso necessário para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

• C.

  durante a tramitação do processo de vitaliciamento, o Promotor de Justiça não poderá ter seu exercício funcional suspenso;

• D.

  não é admitida a produção de provas;

• E.

  a decisão do Conselho Superior do Ministério Público é feita com base na maioria dos membros presentes à sessão.

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

• A.

  informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;

• B.

  relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;

• C.

  perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;

• D.

  relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;

• E.

  condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

NÃO é função do Promotor de Justiça:

• A.

  fiscalizar prisões;

• B.

  xpedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;

• C.

  propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;

• D.

  atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;

• E.

  propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.

Quanto à garantia da inamovibilidade, é correto afirmar que:

• A.

  seus beneficiários são Promotores, Procuradores e servidores;

• B.

  seu beneficiário, mesmo que queira e preencha os requisitos legais, não pode se remover, salvo anuência da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

• C.

  seu beneficiário só pode ser removido caso queira, após anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

• D.

  seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por motivo de interesse público;

• E.

  seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Conselho Superior do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

• A.

  lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

• B.

  ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;

• C.

  ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;

• D.

  lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;

• E.

  ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

• A.

  lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

• B.

  lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

• C.

  lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;

• D.

  lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;

• E.

  lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.