Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Assinale a opção que NÃO se refere ao controle judicial em face da Administração Pública:

• A. Mandado de Segurança;
• B. Ação Popular;
• C. Mandado de Injunção;
• D. Recurso de Reconsideração;
• E. Habeas Data.

É permitido ao membro do Ministério Público ingresso após a Constituição da República de 1988:

• A.

  integrar o diretório municipal de partido político;

• B. exercer a advocacia após 3 anos de sua aposentadoria;
• C.

  ser sócio-gerente de sociedade comercial que não mantenha contrato com ente da Administração Pública;

• D.

  exercer qualquer outra função pública;

• E.

  receber honorários em processo em que for julgado procedente pedido formulado pelo Ministério Público na qualidade de autor.

De acordo com aConstituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

I - a União;

II - os Estados;

III - o Distrito Federal;

IV - os Municípios.

Estão corretos os itens:

• A. I e II, apenas;
• B. II e IV, apenas;
• C. I, II e IV, apenas;
• D. II, III e IV, apenas;
• E. I, II, III e IV.

São órgãos da Justiça Federal:

• A.

  os Juízes Federais;

• B. os Juízes do Trabalho;
• C.

  o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho;

• D.

  as Juntas Eleitorais;

• E.

  o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

• A.

  o monoteísmo;

• B.

  o socialismo;

• C.

  a dignidade da pessoa humana;

• D.

  o sindicalismo de resultados;

• E.

  o bipartidarismo.

Assinale a assertiva correta:

• A.

  a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados;

• B.

  todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente;

• C.

  a licença paternidade não é direito assegurado aos servidores públicos civis;

• D.

  admite-se a tortura como instrumento de investigação;

• E.

  são admitidas no Brasil penas de caráter perpétuo.

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

• A.

  violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;

• B.

  não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;

• C.

  não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;

• D.

  violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;

• E.

  não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.

José Afonso, servidor do MP, ao organizar o atendimento ao público prestado pelo Promotor de Justiça, priorizou o atendimento da aposentada Carmem Lúcia, em detrimento de uma famosa atriz de TV que também esperava pelo Promotor. A atriz sentiu-se prejudicada, eis que entendeu que a aposentada foi privilegiada. Acerca da conduta do servidor e o princípio da igualdade, é correto afirmar que:

• A.

  viola o princípio, pois a aposentada poderia esperar juntamente com os demais cidadãos, tendo sido a discriminação atentatória aos direitos dos demais cidadãos;

• B.

  não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);

• C.

  afirma o princípio, porque o elemento discriminador se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito;

• D.

  viola o princípio, porque limitou o acesso à justiça da atriz de TV e dos demais cidadãos que aguardavam atendimento;

• E.

  não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).

Sobre a Constituição brasileira, e as diversas classificações existentes, analise as seguintes afirmativas:

I.         A Constituição brasileira é considerada semi-rígida, pois tem uma parte rígida e outra flexível.

II.        A Constituição é classificada como analítica em razão do conteúdo do seu texto.

III.       Levando-se em consideração o órgão encarregado da sua elaboração, a atual Constituição Brasileira é considerada como outorgada.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são de iniciativa privativa de:

• A. Ministro da Justiça;
• B. Presidente da República;
• C. Presidente do Senado;
• D. Governador de Estado;
• E. Prefeito de Município.