Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Constituição Federal atribui expressamente a gestão da documentação governamental:

• A. à Administração Pública;
• B. ao Poder Judiciário;
• C. ao Ministério Público;
• D. aos secretários estaduais;
• E. à Assembléia Legislativa.

A Constituição Federal concede sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

• A.

  o habeas corpus;

• B.

  o contraditório e a ampla defesa;

• C.

  a ação popular;

• D.

  o mandado de segurança;

• E.

  a ação civil pública.

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

• A.

  as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;

• B.

  os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

• C.

  as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

• D.

  as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

• E.

  as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Aos membros de cada Ministério Público, são dadas as seguintes garantias constitucionais:

• A. exercer a advocacia;
• B. exercer atividade político-partidária;
• C. exercer função pública de magistério;
• D.

  participar de sociedade comercial, na forma da lei;

• E.

  receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais.

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Em razão da forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, a União não pode interferir de forma livre na organização administrativa dos Estados membros e dos municípios.

II. As normas constitucionais relativas à Administração Pública são de observância obrigatória para todos os entes da federação brasileira.

III. Compete à União estabelecer, em lei, normas gerais sobre servidores públicos dos Estados e dos municípios.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

A Emenda Constitucional nº 48/2005 alterou a redação do art.215 da Constituição Federal, acrescentando parágrafo, determinando que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público, com o propósito de, EXCETO:

• A.

  defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

• B.

  produção, promoção e difusão de bens culturais;

• C.

  formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

• D.

  democratização do acesso aos bens de cultura;

• E.

  valorização da diversidade documental.

A garantia constitucional usada para permitir o exercício de direitos previstos na Constituição que não foram ainda regulamentados denomina-se:

• A.

  mandado de segurança;

• B.

  ação popular;

• C.

  ação civil pública;

• D.

  mandado de injunção;

• E.

  habeas data.

Quanto à ordem econômica do Estado, é correto afirmar que:

• A.

  é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado;

• B.

  as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• C.

  as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• D.

  o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão do Estado;

• E.

  os Estados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado salvo quanto às obrigações tributárias.

Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I - A Constituição brasileira adotou a República como forma de Es tado e o presidencialismo como forma de governo.

II - O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, exercendo as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios.

III - A Constituição permite que sejam criados territórios federais, que não serão considerados entes estatais, pois não têm autonomia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

Indique a única opção que corresponda às denominadas cláusulas pétreas:

• A.

  os direitos sociais;

• B.

  os direitos e garantias individuais;

• C.

  a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio;

• D.

  o controle da constitucionalidade das leis;

• E.

  a forma republicana.