Questões de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Em relação às emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, que aumentem a despesa prevista, é correto afirmar:

• A.

  Mesmo ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, não é possível a admissão de emendas parlamentares.

• B.

  Os projetos de lei que tratam sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público podem ser emendados pelos parlamentares.

• C.

  Os projetos de lei que tratam da organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa admitem emenda parlamentar mesmo que aumentem a despesa prevista.

• D.

  São admitidas emendas parlamentares mesmo que aumentem a despesa prevista nos projetos de lei que tratam dos servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais para a reserva.

• E.

  Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:

1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual.

2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

4. Alterações na legislação tributária.

São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

• A.

  1 e 2 somente.

• B.

  2 e 3 somente.

• C.

  3 e 4 somente.

• D.

  2, 3 e 4 somente.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

No Capítulo VI do Título VIII, Art. 225 da Constituição Federal de 1988, lê-se: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Considerado o artigo citado, na linguagem jurídica, podemos afirmar que:

Assinale a alternativa correta

• A.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

• A.

  Em face do princípio federativo, se houver o conflito entre a previsão de uma lei ordinária estadual e a previsão de uma lei ordinária federal, prevalecerá a primeira.

• B.

  Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria.

• C.

  Levando-se em consideração a competência legislativa concorrente, caberá aos Estados-membros e aos Municípios suplementar a legislação federal, onde for possível.

• D.

  É competência dos Estados-membros criar a Lei Orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

• E.

  Se a matéria for de competência legislativa comum da União e dos Estados-membros, o legislador estadual somente poderá criar leis se a União não as produzir.

O controle difuso da constitucionalidade é caracterizado pelo(a):

• A.

  recurso extraordinário

• B.

  ação declaratória de constitucionalidade

• C.

  argüição de descumprimento de preceito fundamental

• D.

  ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  recurso especial.

José da Silva, brasileiro nato, passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obriga a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.

• A.

  José da Silva deve renunciar à nacionalidade brasileira se adquirir a nacionalidade do país em que reside

• B.

  Sendo brasileiro, José da Silva está impedido de adquirir nacionalidade de outro país.

• C.

  José da Silva adquire outra nacionalidade e conserva a nacionalidade brasileira.

• D.

  José da Silva será considerado apátrida se adquirir nacionalidade de outro país

• E.

  José da Silva passa a ser considerado necessariamente estrangeiro quando estiver no Brasil.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes do Trabalho

• B.

  Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 20 (vinte) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 20 (vinte) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

• C.

  É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

• D.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém uma das condições para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal:

• A.

  Ser bacharel em direito.

• B.

  Possuir menos de setenta anos de idade.

• C.

  Ser magistrado com notório saber, com mais de trinta anos de idade.

• D.

  Ser cidadão com notório saber jurídico e reputação ilibada.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal

• B.

  O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor poderão participar de Tribunal Eleitoral

• C.

  O oficial maior e o escrevente juramentado serão remunerados pelo Estado e sua nomeação dar-se-á mediante proposta de respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções

• D.

  Haverá em cada comarca ou vara dois oficiais de justiça e, nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao tribunal

Assinale a alternativa INCORRETA. São auxiliares da Justiça:

• A.

  Os Escrivães

• B.

  A Polícia Judiciária

• C.

  Os Tabeliães

• D.

  Os Oficiais de Registro Público