Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

• A. arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• B. ação declaratória de inconstitucionalidade.
• C. ação declaratória de constitucionalidade.
• D. ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
• E. ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

• A. serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.
• B. propriedade territorial rural.
• C. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• D. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
• E. propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental

• A. qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• B. qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e o Defensor-Público da União.
• C. o Advogado-Geral da União e partido político com representação no Congresso Nacional.
• D. o Advogado-Geral da União e o Defensor-Público da União.
• E. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

• A. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
• B. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
• C. é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação.
• D. a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário.
• E. inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre

• A. direito agrário.
• B. direito tributário.
• C. direito financeiro.
• D. direito penitenciário.
• E. proteção à infância e à juventude.

Sobre o tema “estabilidade dos servidores públicos”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

• A. como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para tal finalidade.
• B. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
• C. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar.
• D. os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
• E. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho desfavorável.

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

• A. só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• B. só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental.
• C. só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
• D. só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• E. só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• A. Repudiar o terrorismo e o racismo.
• B. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. Promover a igualdade entre os estados federados.
• D. Defender a independência nacional.
• E. Preservar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A Constituição da República Federativa do Brasil, por meio do seu artigo 144, dispõe, entre outras coisas, que a polícia federal destina-se a apurar infrações penais

• A. voltadas à preservação ostensiva da ordem pública.
• B. contra a ordem política e social.
• C. contra à ordem econômica e cultural do país.
• D. decorrentes do patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
• E. por meio do patrulhamento ostensivo e planejado.

Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

• A. ela é aplicável a condenados reincidentes nos crimes de latrocínio ou estupro seguido de morte.
• B. ela só é aplicável em caso de guerra declarada.
• C. a Constituição permite sua aplicação em casos de terrorismo transnacional.
• D. ela é aplicável a crimes militares em tempo de paz ou de guerra.
• E. a Constituição não permite sua aplicação em nenhuma hipótese.