Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá

• A. os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no orçamento e serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
• B. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• C. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• D. as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado

• A. democrático de Direito.
• B. burocrático.
• C. autoritário.
• D. socialista progressista.
• E. humanitário social.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,

• A. a Federação brasileira, os Estados e os Municípios.
• B. o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado.
• C. o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara dos Deputados.
• D. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• E. o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos.

A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)

• A. moralidade.
• B. legalidade.
• C. isonomia.
• D. lealdade.
• E. igualdade.

No que se refere à liberdade religiosa, é correto afirmar que a Constituição Federal

• A. não estabelece qualquer regra sobre essa matéria, permitindo total e irrestrita liberdade de religião.
• B. estabelece a proteção a todas as religiões de forma irrestrita e impede que o Estado exerça qualquer tipo de fiscalização sobre os locais de culto.
• C. protege e assegura toda e qualquer manifestação religiosa, sendo a religião Católica Apostólica Romana considerada a religião oficial do Estado brasileiro.
• D. assegura o livre exercício dos cultos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
• E. assegura a proteção às manifestações religiosas, devendo o Estado fomentar as religiões e subsidiar os templos e locais de culto.

Perseu, oficial de justiça, foi cumprir mandado de busca e apreensão na residência de Hércules. Tendo chegado à casa de Hércules às 20 horas para cumprir a ordem judicial, este não permitiu que Perseu entrasse em sua residência. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a Constituição Federal sobre a inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que

• A. Perseu não poderia, realmente, adentrar ao domicílio de Hércules naquele horário, já que o domicílio somente pode ser penetrado, à noite, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
• B. a negativa de Hércules baseia-se na regra de que o domicílio é absolutamente inviolável, não podendo ser penetrado, sem o consentimento do morador, de dia ou de noite, em qualquer hipótese.
• C. Hércules não poderia impedir a entrada de Perseu em sua casa naquele horário, tendo em vista que este estava de posse de um mandado judicial.
• D. a Constituição não autoriza que o domicílio seja penetrado, sem o consentimento do morador, para cumprir uma ordem judicial, seja de noite ou de dia.
• E. Perseu poderia, legalmente, adentrar na residência de Hércules, ainda que sem o seu consentimento, para cumprir o mandado judicial naquele horário.

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito

• A. à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
• B. a receber indenização em créditos de impostos.
• C. à justa e prévia indenização em dinheiro.
• D. a receber do poder público outro bem de igual valor.
• E. à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

Conforme reza a Constituição da República, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do(a)

• A. juizado especial federal.
• B. júri.
• C. Juiz criminal de primeira instância.
• D. justiça militar.
• E. Ministério Público.

No direito brasileiro, é vedada a pena de

• A. suspensão ou interdição de direitos.
• B. perda de bens.
• C. trabalhos forçados.
• D. privação da liberdade.
• E. restrição da liberdade.

Segundo a Constituição Federal, para que alguém seja considerado culpado é suficiente

• A. condenação recorrível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• B. sentença judicial criminal de primeira instância recorrível.
• C. decisão unânime do tribunal do júri da qual ainda caiba recurso.
• D. denúncia do Ministério Público recebida pelo Poder Judiciário.
• E. sentença penal condenatória transitada em julgado.