Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo estabelece o texto constitucional, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados subordinam- se

• A. ao Presidente da República.
• B. aos Juízes.
• C. aos Governadores.
• D. aos Prefeitos.
• E. aos Promotores de Justiça.

O conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, denomina- se

• A. Bolsa Família.
• B. seguridade social.
• C. orçamento público.
• D. SUS – Sistema Único de Saúde.
• E. ações afirmativas.

Para fins de obtenção de aposentadoria pelo sistema geral de previdência social, além de outros requisitos, é necessário o tempo mínimo de contribuição de

• A. trinta e cinco anos para homem ou mulher.
• B. trinta anos para homem ou mulher.
• C. trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher.
• D. vinte anos, se homem, e quinze anos, se mulher.
• E. vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher.

Segundo a Constituição Federal, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o poder público pode, na forma da lei, exigir

• A. estudo prévio de impacto ambiental.
• B. o pagamento de taxas e impostos para liberação da obra.
• C. imposto sobre serviços.
• D. recolhimento de valores ao Fundo de Proteção do Meio Ambiente.
• E. prévia autorização do Ministério Público ambiental.

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei

• A. impedir os efeitos do casamento religioso.
• B. obrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.
• C. disciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.
• D. disciplinar o fim do casamento civil.
• E. facilitar sua conversão em casamento.

Assinale a alternativa que define corretamente uma Constituição rígida.

• A. Constituição rígida é aquela aperfeiçoada por escrito e por um órgão constituinte específico, a definir os dogmas fundamentais da política e do direito dominantes em determinado momento.
• B. Constituição rígida é aquela originada de um órgão formado por representantes do povo, especialmente eleitos para a correspondente elaboração.
• C. Constituição rígida é aquela alterável somente por procedimentos especiais e solenes, diferentes daqueles exigidos para a elaboração da legislação complementar ou ordinária.
• D. Constituição rígida é aquela elaborada e outorgada por um determinado governante e sem a participação popular.

Assinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.

• A. A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas somente pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
• B. A ação direta de inconstitucionalidade também é possível por omissão de medida necessária à efetivação de norma constitucional.
• C. O Procurador-Geral da República é facultativamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
• D. O Advogado-Geral da União nunca atua nas ações de inconstitucionalidade.

O parágrafo 3.º do art. 58 da Constituição Federal determina que as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores,

• A. pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um quinto de seus membros.
• B. pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, mediante requerimento de cinquenta por cento de seus membros.
• C. pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.
• D. pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um quinto de seus membros.
• E. pela Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.

O raciocínio ora exposto está:

• A. parcialmente correto, na medida em que a anulação só ocorrerá se caracterizado efetivo prejuízo financeiro ao erário.
• B. totalmente incorreto, visto ser impossível a anulação de ato produzido formalmente de acordo com a lei.
• C. parcialmente correto, na medida em que o princípio da moralidade administrativa depende de lei complementar para sua aplicação, a ser elaborada.
• D. totalmente correto.

Assinale a alternativa que compreende todos os fundamentos da República brasileira, como tais expressamente referidos pela Constituição Federal.

• A. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
• B. Cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político.
• C. Soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da propriedade e pluralismo político.
• D. Soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.