Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo, como um de seus fundamentos,

• A. a erradicação da pobreza em todos os níveis.
• B. os valores sociais do trabalho.
• C. o serviço militar obrigatório.
• D. o combate a todas as formas de discriminação de raças.
• E. construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
• B. A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.
• C. A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.
• D. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.
• E. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas que independem de autorização, sendo ainda, consoante o inciso XVIII do artigo 5.º da CF, vedada quanto a seu funcionamento a

• A. natureza de caráter paramilitar.
• B. suspensão das atividades.
• C. obrigação de permanecer associado.
• D. dissolução compulsória.
• E. interferência estatal.

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

• A. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
• B. todas as terras devolutas.
• C. as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
• D. as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
• E. os potenciais de energia hidráulica.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou

• A. de opinião.
• B. por exercício de crença.
• C. decisão judicial estrangeira.
• D. de ação penal privada.
• E. contra a administração estrangeira.

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

• A. é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• B. os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.
• C. o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
• D. é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• E. o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas

• A. assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal.
• B. ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito.
• C. representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa.
• D. comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa.
• E. aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que

• A. as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções civis e administrativas.
• B. é despicienda a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra que cause concreto dano ambiental.
• C. a imposição de sanções administrativas às pessoas jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar os danos causados.
• D. se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental.
• E. cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar, estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

A prevenção, enquanto princípio do Direito Ambiental, na Constituição Federal de 1988, está expressa no(a)

• A. relevância de infrações ambientais devidamente constatadas.
• B. reparação integral do dano ambiental, havendo degradação ambiental.
• C. fato de se considerar, nas atividades humanas desenvolvidas em certo momento, a possibilidade de se manterem os recursos naturais ao longo do tempo para as gerações futuras.
• D. Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixado na Lei n.º 6.938/81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
• E. pagamento pelo uso privativo de um recurso ambiental de natureza pública, em face de sua escassez.

Em relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale a alternativa correta.

• A. A Serra do Mar é patrimônio estadual e sua ocupação e utilização se fazem na forma da lei, dentro de condições que assegurem a condição do meio ambiente local.
• B. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente.
• C. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
• D. O Poder Público define os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, podendo alterá-los ou suprimi-los por meio de expedição de licença.
• E. As usinas que operam reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto estadual, sem o que não poderão ser instaladas.