Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

• A. eficiência.
• B. presunção de eficácia.
• C. segurança jurídica.
• D. proporcionalidade.
• E. razoabilidade.

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do(s)

• A. Presidente da República.
• B. Presidente do Senado.
• C. Presidente da Câmara dos Deputados.
• D. Ministros Estaduais.
• E. Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por

• A. 5 Ministros Federais.
• B. 9 Ministros Federais.
• C. servidores designados pelos respectivos Poderes.
• D. eventual ocupante da vaga, se estável.
• E. 9 Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder

• A. os limites estabelecidos em lei complementar.
• B. a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
• C. a 100% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Superiores.
• D. a 50% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Federais.
• E. a 80% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Federais.

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, disciplinarão, por meio de lei,

• A. tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
• B. específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
• C. os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados.
• D. vedada, qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
• E. complementar, dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.

Se o Governo do Estado de São Paulo decidisse ser necessária a criação de subsidiárias da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA – Emplasa, nos termos da Constituição Federal, seria necessário(a)

• A. a edição de lei específica pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
• B. obter a autorização de 2/3 (dois terços) dos acionistas da empresa.
• C. realizar plebiscito nos municípios onde se pretendem instalar tais subsidiárias.
• D. autorização legislativa pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
• E. que o Estado, como sócio-controlador, aporte o capital necessário.

Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Tal lei deverá prever

• A. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• B. a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
• C. a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores, cujos mandatos deverão ser de, no máximo, 2 (dois) anos.
• D. sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, que possuirá pelo menos um assento no conselho de administração.
• E. que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações serão obrigatoriamente regidas pela lei que for aplicável à Administração Direta.

No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que

• A. a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
• B. a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
• C. pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
• D. a finalidade permite a prática de ato administrativo desprovido de interesse público ou conveniência para a Administração Pública.
• E. as leis administrativas são normalmente de ordem pública, porém seus preceitos podem ser relegados por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou destinatários.

Na composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que serão indicados:

• A.

  ambos pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o primeiro, pelo Senado Federal e o segundo, pela Câmara dos Deputados.

• C.

  ambos pelo próprio Tribunal de Justiça.

• D.

  ambos pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  o primeiro, pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça.

No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:

• A.

  Confederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa.

• B.

  Mesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos.

• C.

  Conselho Federal da OAB e Governador do Estado.

• D.

  Presidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados.

• E.

  Mesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.