Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Brasil foi constituído como um Estado Democrático de Direito, que é regido por uma Constituição Federal. E, assim sendo, essa formação constitucional não pode ser alterada em determinados aspectos, nem mesmo por emenda constitucional.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla matéria relativa ao Estado brasileiro que não pode ser objeto de deliberação por emenda constitucional cuja proposta seja tendente a sua abolição.

• A.

  A separação dos Poderes.

• B.

  Órgãos da Administração Pública.

• C.

  O Presidencialismo.

• D.

  Cargos Públicos.

• E.

  A República.

De acordo com a Constituição Federal, a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, é matéria a ser disciplinada por

• A.

  resolução do delegado de Polícia.

• B.

  lei.

• C.

  portaria do Chefe da repartição.

• D.

  decreto regulamentador.

• E.

  instrução normativa.

Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.

• A.

  Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• B.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.

• C.

  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

• D.

  A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.

• E.

  Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

• A.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• B.

  o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.

• C.

  a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos.

• D.

  os direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado.

• E.

  o militar é inalistável e inelegível.

Assegura a Constituição Federal

• A.

  que não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

• B.

  a possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

• C.

  que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• D.

  que ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.

• E.

  a adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.

A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

• A.

  o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.

• B.

  o repouso semanal remunerado aos domingos.

• C.

  o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.

• D.

  a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

• E.

  a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em

• A.

  cem por cento.

• B.

  setenta por cento.

• C.

  trinta por cento.

• D.

  vinte por cento.

• E.

  cinquenta por cento.

Assinale a alternativa cujo texto esteja em consonância com as disposições constitucionais no que respeita aos direitos e deveres individuais e coletivos.

• A.

  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• B.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• C.

  Por crime político ou de opinião, será concedida a extradição de estrangeiro.

• D.

  É plena a liberdade de associação, para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar

• E.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, na dependência de prévia censura ou licença.

A Constituição prevê águas de domínio da União e dos Estados. É correto afirmar que as águas que pertencem à União e aos Estados são:

• A. União: os lagos que banhem mais de um Estado ; Estado: as demais águas correntes superficiais.
• B. União: águas superficiais; Estado: as águas correntes subterrâneas.
• C. União: águas subterrâneas; Estado: as águas correntes superficiais.
• D. União: os lagos, rios pertencentes aos estados federados; Estado: as águas correntes superficiais ou subterrâneas, independentemente de banharem outro Estado.
• E. União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado; Estado: as águas correntes superficiais ou subterrâneas.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio:

• A.

  colaboração entre os povos para a evolução religiosa da humanidade.

• B.

  construção de uma sociedade internacional livre, justa e solidária.

• C.

  fruição total e absoluta dos direitos humanos.

• D.

  autodeterminação dos povos.

• E.

  uso autorizado da força para resposta aos ataques terroristas internacionais.