Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

• A.

  a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.

• B.

  ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.

• C.

  avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.

• D.

  relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.

• E.

  permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

Conforme estabelece a Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de preservação da ordem pública cabem, respectivamente,

• A.

  à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.

• B.

  à Polícia Militar e às Polícias Civis.

• C.

  às Polícias Civis e à Polícia Militar.

• D.

  às Polícias Civis e às Guardas Municipais.

• E.

  à Polícia Federal e às Guardas Municipais.

Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Federal, o remédio jurídico disponível a Hércules para fazer cessar essa coação é o

• A.

  habeas data.

• B.

  alvará de soltura.

• C.

  mandado liberatório.

• D.

  habeas corpus.

• E.

  mandado de segurança.

A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 37, que as funções de confiança são passíveis de serem exercidas exclusivamente por

• A.

  servidores ocupantes de emprego público.

• B.

  servidores contratados por tempo determinado, exclusivamente para o exercício das funções a que foram designados.

• C.

  servidores ocupantes de cargo eletivo.

• D.

  servidores ocupantes de cargo efetivo.

• E.

  servidores ocupantes de emprego efetivo.

A cidadania é constitucionalmente protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro. E, nesse sentido, a Constituição Brasileira dispõe que sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania conceder-se-á

• A.

  mandado de segurança.

• B.

  ação popular.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  habeas data.

• E.

  habeas corpus.

A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em que o autor, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, é a(o):

• A.

  ação civil pública.

• B.

  habeas data.

• C.

  habeas corpus.

• D.

  ação popular.

• E.

  mandado de segurança.

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

• A.

  constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.

• B.

  constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.

• C.

  inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.

• D.

  constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.

• E.

  inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências

• A.

  suplementar dos Municípios e privativa da União.

• B.

  concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.

• C.

  privativa da União e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

• E.

  concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

A Constituição Federal estabelece que a polícia civil tem por competência

• A.

  apurar infrações penais, exceto as militares.

• B.

  executar atividades de defesa civil.

• C.

  preservar a ordem pública.

• D.

  apurar infrações penais contra a ordem social.

• E.

  exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

• A.

  os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

• B.

  autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

• C.

  os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

• D.

  poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

• E.

  o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.