Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

• A.

  quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

• B.

  quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• C.

  o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• D.

  quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

• E.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:

• A.

  o Tribunal de Contas da União.

• B.

  o Ministério da Justiça.

• C.

  o Superior Tribunal Federal.

• D.

  o Conselho Superior de Justiça.

• E.

  os Tribunais e os Juízes do Trabalho.

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

• A.

  terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

• B.

  exige, para a sua aprovação, decisão por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.

• D.

  a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.

• E.

  do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alternativa correta a respeito das leis complementares.

• A.

  É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.

• B.

  Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.

• C.

  A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.

• D.

  Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.

• E.

  Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

• A.

  impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

• B.

  veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

• C.

  condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

• E.

  permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos

• A.

  de Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.

• B.

  de Presidente da República e de Senador.

• C.

  da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  de Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.

• E.

  da carreira diplomática e de Procurador-Geral da República.

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

• A.

  celeridade e transparência.

• B.

  isonomia e pessoalidade.

• C.

  legalidade e imparcialidade.

• D.

  moralidade e proporcionalidade.

• E.

  legalidade e eficiência.

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que

• A.

  os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

• B.

  são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

• C.

  os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

• D.

  as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• E.

  são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

• A.

  setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

• C.

  sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• D.

  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

• E.

  sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Considere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas:

I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar-se ao cargo de Vereador.

II. Maria Patriota, brasileira naturalizada, 29 anos de idade, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.

III. Pedro da Mata, 17 anos de idade, brasileiro naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, conscrito, quer alistar- -se como eleitor.

Com base nessas informações, considerando que nenhum outro impedimento existe para os casos descritos, e considerando, ainda, o disposto na Constituição Federal sobre direitos políticos, é correto afirmar que

• A.

  João da Silva poderá candidatar-se ao cargo de Vereador, enquanto Maria Patriota não, por ser naturalizada, e Pedro da Mata apresenta dois impedimentos constitucionais à sua pretensão: o fato de ser naturalizado e de ser conscrito.

• B.

  Todos eles estão aptos a suas pretensões políticas, visto que nenhum deles apresenta qualquer impedimento constitucional.

• C.

  João da Silva está apto a candidatar-se ao cargo pretendido, mas Maria Patriota não possui a idade mínima exigida para o cargo, e Pedro da Mata está impedido de alistar-se como eleitor por ser conscrito.

• D.

  João da Silva não pode se candidatar a Vereador, em razão de não possuir a idade mínima como condição de elegibilidade, e o mesmo ocorre com Maria Patriota, que também não possui a idade mínima para candidatar- se a Deputada Federal, enquanto nada impede que Pedro da Mata possa alistar-se como eleitor.

• E.

  João da Silva e Maria Patriota poderão regularmente candidatar-se aos respectivos cargos políticos, mas Pedro da Mata não poderá alistar-se como eleitor por ser conscrito.