Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,

• A.

  o ressarcimento ao Erário.

• B.

  a desapropriação da função pública.

• C.

  o confisco dos bens.

• D.

  a prisão civil.

• E.

  a cassação dos direitos políticos.

Assinale a alternativa cujo conteúdo se encontra em consonância com o texto expresso da Constituição Federal brasileira.

• A.

  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de expressa autorização do poder público, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando necessária para resguardar a segurança da sociedade e do Estado.

• B.

  São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando expressamente autorizadas pela autoridade policial ou judiciária.

• C.

  Na hipótese de prisão em flagrante ou decorrente de mandado judicial, o preso será obrigatoriamente submetido à identificação criminal, mesmo que identificado civilmente.

• D.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto do Poder Executivo.

• E.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A Constituição da República estabelece que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte:

• A.

  é vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prática de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância.

• B.

  não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• C.

  nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

• D.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• E.

  é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

• A.

  após dois anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• B.

  após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Secretário de Estado da respectiva Pasta.

• C.

  após dois anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• D.

  após três anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Governador do Estado.

• E.

  após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• A.

  moralidade.

• B.

  isonomia.

• C.

  legalidade.

• D.

  segurança jurídica.

• E.

  lealdade.

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

• A. A instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, é a Procuradoria-Geral da República.
• B.

  As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.

• C.

  Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

• E.

  O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República dentre membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos

• A.

  ao Poder Judiciário.

• B.

  aos membros do Congresso Nacional.

• C.

  aos membros do Ministério Público.

• D.

  ao Poder Executivo.

• E.

  aos Procuradores e Defensores Públicos.

O § 5.º do art. 40, da CF, alterado pela EC 20/1998, reduz em 5 (cinco) anos o cálculo para fins de aposentadoria no caso de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Esse cálculo incide sobre

• A.

  os requisitos de tempo de contribuição, apenas.

• B.

  os requisitos de tempo de contribuição, desde que tenha 60 anos de idade.

• C.

  os requisitos de idade e de tempo de contribuição.

• D.

  os requisitos de idade, desde que tenha 35 anos de contribuição.

• E.

  os requisitos de idade, apenas.

O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 31.12.2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições de idade (homem-60/mulher-55) e tempo de contribuição (homem-35/mulher-30), além de

• A.

  dez anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• B.

  vinte anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• C.

  vinte anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• D.

  quinze anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• E.

  vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

A Emenda Constitucional n.º 47/2005 altera o § 4.º do artigo 40 da CF, incluindo em suas alíneas I, II e III a ressalva de algumas condições de servidores que podem ser objeto de requisitos e critérios diferenciados no ato da concessão da aposentadoria. Esses servidores são os

• A.

  portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• B.

  que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; que trabalhem sob condições de estresse.

• C.

  que tenham doenças crônicas; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.

• D.

  portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.

• E.

  que tenham doenças crônicas; portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco.