Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

• A.

  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.

• B.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.

• C.

  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• D.

  os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.

• E.

  os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

São todos princípios constitucionais da Administração Pública:

• A.

  fidelidade, legalidade, eficiência, razoabilidade e impessoalidade.

• B.

  moralidade, eficiência, legalidade, razoabilidade e arbitrariedade.

• C.

  legalidade, arbitrariedade, pessoalidade, proporcionalidade e moralidade.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  lealdade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

• A.

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• B.

  A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

• C.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.

• D.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.

• E.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e

• A.

  continuidade.

• B.

  razoabilidade.

• C.

  proporcionalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  especialidade.

Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:

• A.

  de ser identificado criminalmente, mesmo se já identificado civilmente.

• B. assistência da família.
• C.

  sala especial se tiver curso superior.

• D.

  liberdade mediante fiança, independentemente do crime que cometeu.

• E.

  avistar-se pessoalmente com o Promotor de Justiça.

João Pereira, sendo naturalizado brasileiro, poderá

• A.

  sofrer distinção legal em relação aos brasileiros natos, ainda que a hipótese discriminatória não esteja prevista na Constituição Federal.

• B.

  perder a nacionalidade, por ato administrativo, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• C.

  ocupar o cargo de Presidente do Senado Federal.

• D.

  ocupar o cargo de Vice-Presidente da República.

• E.

  alistar-se como eleitor.

Os atos de improbidade administrativa poderão importar a

• A.

  suspensão da função pública.

• B.

  indisponibilidade dos bens.

• C.

  perda da função pública e a impossibilidade de o servidor condenado retornar, de forma permanente, ao serviço público.

• D.

  perda dos direitos políticos.

• E.

  perda da nacionalidade.

Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às

• A.

  medidas provisórias.

• B.

  emendas constitucionais.

• C.

  leis complementares.

• D.

  leis ordinárias.

• E.

  leis delegadas.

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado para exercer determinado cargo da administração pública direta, tendo entrado em exercício em dezembro de 2010. Nessa hipótese, é possível afirmar que João

• A.

  não pode se associar a sindicato de classe.

• B.

  não pode ser designado para exercer função de confiança no órgão em que está lotado.

• C.

  pode ser nomeado para exercer cargo em comissão no órgão em que está lotado.

• D.

  é servidor público estável.

• E.

  só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

• A.

  O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

• B.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou necessidade de prévia licença.

• C.

  A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

• D.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer restrições quanto às qualificações profissionais.

• E.

  É plena a liberdade de associação, independentemente de sua finalidade e ainda que de caráter paramilitar.