Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando a doutrina do direito constitucional prevalente a respeito das classificações das constituições, tendo em vista seus variados aspectos, assinale a alternativa que apresenta classificações corretas referentes à Constituição Federal brasileira vigente.

• A.

  Constituição rígida e ideológica.

• B.

  Constituição analítica e formal.

• C.

  Constituição garantia e histórica.

• D.

  Constituição finalística e substancial.

• E.

  Constituição dualista e super-rígida.

Nas disposições gerais acerca da Administração Pública, a Constituição Federal, de modo expresso, faz referência aos princípios que devem por ela ser obedecidos, entre os quais figura o da

• A.

  finalidade.

• B.

  regularidade.

• C.

  publicidade.

• D.

  pessoalidade.

• E.

  capacidade.

A noção de direitos humanos foi-se expandindo no decorrer da história, de forma que se passou a falar em diferentes “gerações” ou “dimensões” de direitos. As chamadas primeira, segunda e terceira gerações de direitos compreendem alguns direitos assegurados de forma pioneira em relação à fase histórica anterior, dentre os quais podem ser citados, na ordem cronológica de cada geração, os direitos

• A.

  sociais, à autodeterminação dos povos e econômico.

• B.

  econômico, políticos e ao desenvolvimento.

• C.

  civis, ao desenvolvimento e políticos.

• D.

  políticos, ao meio ambiente sadio e sociais.

• E.

  civis, sociais e à paz.

Em 1791, foi editada a Constituição Francesa. O papel do Estado nessa época era, sobretudo, proteger o(a) ________________. Contudo, aos poucos, foi-se evidenciando a necessidade de o Estado intervir para garantir a igualdade material entre os indivíduos. Em meados do século XIX, iniciaram-se os(as) ________________. Após os efeitos desastrosos da Primeira Guerra Mundial, o Estado passou a intervir na ordem econômica e social. As Constituições de vários países foram reeditadas para passar a contemplar, dentre outros, os direitos dos ________________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

• A.

  direito do trabalho … ideias iluministas … cidadãos

• B.

  solidariedade … movimentos liberais … indivíduos

• C.

  liberdade … movimentos comunistas … trabalhadores

• D.

  igualdade formal … movimentos liberais … cidadãos

• E.

  igualdade … movimentos comunistas … governantes

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

• B.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma da lei.

• C.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• D.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• E.

  O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar sobre a estabilidade do servidor público:

• A.

  o servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial.

• B.

  extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não poderá ser colocado em disponibilidade.

• C.

  como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• D.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado se o seu cargo já estiver ocupado.

• E.

  os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da sua nomeação.

Assinale a alternativa cuja afirmação está, expressamente, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

• A.

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

• B.

  A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo.

• C.

  Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

• D.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

• E.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e devidamente autorizado pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Analise as seguintes afirmativas e classifique cada uma como falsa (F) ou verdadeira (V).

( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Assinale a alternativa que corresponde à classificação correta das afirmativas em ordem de apresentação.

• A.

  F, F, V, V.

• B.

  V, F, V, V.

• C.

  V, F, V, F.

• D.

  V, F, F, V.

• E.

  F, V, F, V.

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

• A.

  a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.

• B.

  o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.

• C.

  qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.

• D.

  o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.

• E.

  as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

Assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar.

• A.

  Não ofende o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio o simples ingresso de funcionário de concessionária de serviço público, sem consulta ao morador, para coletar dados de leitura de hidrômetro em quintal de residência.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, agindo por autoridade própria, tem legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domicílio, desde que durante o dia.

• C.

  A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza.

• D.

  O sigilo profissional, constitucionalmente garantido, afasta a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

• E.

  A proteção do domicilio tem amplo espectro, abrangendo, inclusive, o local onde a pessoa exerce sua profissão, mas não inclui local habitado de forma temporária, como por exemplo, quarto de hotel.