Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Leia as afirmações a seguir.

I. As competências comuns previstas no texto constitucional são competências de todos os entes federativos. Para que haja colaboração e para que União, Estados, Municípios e Distrito Federal exerçam essas competências de forma equilibrada e cooperativa, necessário se faz editar uma lei complementar que discipline os termos dessa cooperação. No entanto, é possível que essa lei se restrinja a uma determinada matéria, dentre as várias matérias que são objeto de competência comum no artigo 23 da Constituição Federal, editando-se tantas leis complementares quantas necessárias para regulamentar o artigo constitucional.
II. O poder constituinte decorrente é o poder de organização jurídica do Estado-membro, sendo institucionalizado quando da criação de uma Constituição para o Estadomembro. Caracteriza-se por ser secundário, subordinado e jurídico. Portanto, não é possível afirmar, pelo caráter jurídico desse poder, que ele tenha o povo como titular, já que a criação de uma Constituição Estadual depende tão somente da existência de uma Constituição Federal.
III. Inexiste poder constituinte municipal originário ou derivado. Apesar de o Município ser membro da Federação, aos Municípios é atribuída uma competência legislativa, de elaborar sua lei orgânica, por meio da Câmara dos Vereadores.
IV. Aos Estados-membros cumpre a missão de criar e organizar seus Municípios, conferindo a estes as capacidades de auto-governo e auto-administração. Da mesma forma, compete ao Estado-membro instituir regiões metropolitanas constituídas pela aglomeração de Municípios limítrofes.

São corretas apenas as afirmações

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, é correto afirmar que

• A.

  ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

• B.

  salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

• C.

  ao adolescente trabalhador, menor de quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

• D.

  ao adolescente portador de deficiência é vedado qualquer tipo de trabalho, por questões de segurança.

• E.

  ao adolescente maior de doze anos de idade é permitido o trabalho em regime familiar, desde que seja considerado arrimo de família.

Com relação aos servidores públicos civis, a Constituição Federal prevê que

• A.

  os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso de provas e títulos tornar-se-ão estáveis após dois anos de efetivo exercício, podendo, após a aquisição da estabilidade, serem demitidos apenas por sentença judicial transitada em julgado ou mediante sindicância administrativa.

• B.

  o servidor público da administração direta ou indireta, que venha a ser investido em mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, desde que se trate de mandato eletivo federal, excluídos, para estes fins, os mandatos eletivos estaduais e municipais.

• C.

  é vedada a criação de quaisquer critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os servidores titulares de cargo efetivo de todos os entes federativos, exceto apenas para os casos de servidores que exerçam atividades de risco ou em condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.

• D.

  poderá o servidor do sexo masculino se aposentar com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, voluntariamente, desde que haja cumprido no mínimo dez anos no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará sua aposentadoria; caso não o faça voluntariamente, não fará jus a nenhuma gratificação ou abono de permanência.

• E.

  os proventos de aposentadoria ou pensão de servidores titulares de cargo efetivo poderão ser fixados no montante máximo previsto para os integrantes do regime geral de previdência social, não correspondendo aos subsídios percebidos na ativa, desde que o ente federativo ao qual pertence o servidor tenha instituído um regime de previdência complementar.

A organização do Poder Judiciário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende

• A.

  a autonomia administrativa e financeira deste, possuindo um orçamento próprio, por lei específica, composto das custas e emolumentos recolhidos nos processos judiciais, que devem custear suas atividades específicas.

• B.

  o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, com jurisdição em todo território nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, a edição de súmulas vinculantes em matéria constitucional.

• C.

  os juizados especiais, com competência exclusivamente de causas cíveis de menor complexidade, podendo ser criados no âmbito da União, dos Estados-membros, dos Municípios e no Distrito Federal.

• D.

  a existência obrigatória da Justiça Militar Estadual composta por juízes de primeira instância e de um Tribunal de Justiça Militar, desde que o efetivo militar no Estadomembro seja superior a vinte mil integrantes.

• E.

  a obrigatoriedade de descentralização dos Tribunais de Justiça estaduais, que deverão criar Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Na repartição de rendas tributárias, cabe ao

• A.

  Município 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, calculado com base no número de veículos registrados naquele Município.

• B.

  Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações.

• C.

  Município 50% do produto da arrecadação do imposto da União territorial rural, desde que o Município seja responsável pelos atos de arrecadação e que isto não constitua em renúncia fiscal.

• D.

  Estado 50% do produto da arrecadação do imposto federal que a União venha a estabelecer com base em sua competência residual, por lei complementar.

• E.

  Município 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações.

Autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para Guardas Municipais é competência do

• A.

  comando do exército.

• B.

  comando da polícia militar.

• C.

  delegado geral de polícia.

• D.

  ministro da defesa.

• E.

  secretário estadual de segurança pública.

Funcionário público é denunciado perante o órgão Corregedor competente e, em conseqüência das denúncias efetuadas por terceira pessoa, sofre processos administrativos e criminais. Os processos acabam todos sendo arquivados por falta de provas ou porque os fatos denunciados não ocorreram, ou ainda, o funcionário em questão nunca esteve com eles envolvido. O funcionário público considera que as denúncias, além de caluniosas, ofenderam sua honra e o expuseram à humilhação no meio em que trabalhava. Assim entende ter direito de saber quem efetuou tais denúncias para processar tal pessoa civil e criminalmente. No entanto, a Corregedoria em questão afirma que mesmo para o funcionário público denunciado a identidade da pessoa denunciante deve permanecer sigilosa. O funcionário público entende que para si não haveria de ter sigilo nessa informação, pois é interessado e foi prejudicado pela conduta do denunciante. Considerando-se que tal informação realmente não deva ser sigilosa, não ao menos em relação ao funcionário público, diante da negativa da Corregedoria, o remédio constitucional adequado para que o funcionário público alcance sua finalidade e conheça a identidade de seu denunciante é o

• A.

  habeas corpus.

• B.

  habeas data.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  mandado de segurança coletivo.

• E.

  mandado de segurança individual.

A Constituição Federal, no artigo 211 e parágrafos 1.°, 2.°, 3.° e 4.°, estabelece a organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação aos sistemas de ensino. Dessa forma, a Constituição Federal determina, prioritariamente, a atuação dos

• A.

  Estados e Municípios, no Ensino Fundamental e Médio.

• B.

  Estados e Municípios, no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

• C.

  Municípios, apenas no Ensino Fundamental e Médio.

• D.

  Estados e Distrito Federal, no Ensino Fundamental e Médio.

• E.

  Municípios e Distrito Federal, na Educação Infantil e Ensino Médio.

A Constituição Federal estabelece, dentre outras competências, para os entes federativos:

I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IV. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

V. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apenas os itens

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II, III e V.

• C.

  I, II, IV e V.

• D.

  I, III, IV e V.

• E.

  II, III, IV e V.

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

• A.

  com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

• B.

  com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

• C.

  com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

• D.

  com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

• E.

  com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.