Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O habeas data destina-se à

• A.

  retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.

• B.

  ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.

• C.

  participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.

• D.

  realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

• E. tutela da liberdade de reunião.

O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que

• A.

  a lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

• B.

  será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• C.

  são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• D. haverá juízo ou tribunal de exceção.
• E.

  a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

O direito de petição

• A. depende do pagamento de taxas.
• B.

  é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• C. não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
• D. foi abolido com a Constituição de 1988.
• E.

  não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

A Constituição brasileira em vigor admite a

• A.

  pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

• B.

  restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.

• C.

  pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

• D.

  extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

• E.

  prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.

Não podem alistar-se como eleitores os

• A. menores de 18 anos.
• B. analfabetos.
• C. maiores de 70 anos.
• D. brasileiros naturalizados.
• E.

  conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

É livre a associação profissional ou sindical, sendo correto afirmar que

• A.

  em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• B.

  é permitida a criação de mais de uma organização sindical e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

• C.

  é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• D.

  o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

• E.

  ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

Em nosso país, a saúde é direito de todos e dever do Estado e, segundo a Constituição Federal, isso deve ser garantido mediante

• A.

  políticas de saúde que priorizem as ações preventivas, sem prejuízo daquelas voltadas para a recuperação dos doentes.

• B.

  políticas de saneamento básico, controle da poluição ambiental, abastecimento de água potável e assistência médico-hospitalar.

• C.

  campanhas de vacinação, programas de pré-natal, saúde do adulto e de crianças e adolescentes.

• D.

  ações médico-hospitalares, de reabilitação física e de saúde mental.

• E.

  políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O servidor público

• A.

  poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.

• B.

  que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.

• C.

  tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical.

• D.

  do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• E.

  deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios da pessoalidade e do sigilo.

É correto afirmar que

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, como no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

• C.

  é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão ulterior.

• E.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É permitido ao brasileiro naturalizado exercer o cargo de

• A. Vice-Presidente da República.
• B. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• C. Governador.
• D. Presidente da Câmara dos Deputados.
• E. Ministro de Estado da Defesa.