Questões de Direito Eleitoral

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

• A.

  recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

• B.

  instaurará a ação penal através de Portaria.

• C.

  intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.

• D.

  permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.

• E.

  fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.

Pedro, com nove anos de serviço, é militar alistável e teve o seu nome aprovado em convenção partidária para ser candidato a deputado estadual. Nessa situação hipotética, Pedro

• A.

  deve ser afastado do serviço militar.

• B.

  deve ser agregado, podendo retornar ao serviço militar após a eleição.

• C.

  perderá o cargo apenas se for eleito e empossado.

• D.

  deve ser afastado temporariamente, podendo retornar ao cargo após o fim do mandato.

• E.

  pode permanecer no serviço militar com todos os direitos.

            Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. A pena desse crime é de multa, de 250 a 300 dias-multa.

Considerando que determinado indivíduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexão intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Código Penal, assinale a opção correta quanto à competência para o julgamento de ambos os delitos.

• A.

  O crime de estelionato deve ser julgado pela vara criminal comum, e o crime eleitoral, pela justiça eleitoral especializada.

• B.

  Ambos os crimes devem ser julgados pela justiça comum, uma vez que o crime de estelionato tem pena mais grave que a do crime eleitoral.

• C.

  O julgamento deve ser feito pela justiça comum, porque a justiça eleitoral não tem competência para o julgamento de crimes.

• D.

  O julgamento de ambos os crimes cabe à justiça eleitoral, visto que prevalece a jurisdição especial à comum.

• E.

  O julgamento do crime de estelionato caberá à vara criminal, e o do crime eleitoral, por não possuir pena privativa de liberdade, deve ser julgado pelo juizado especial criminal.

No Brasil, o alistamento e o voto são obrigatórios nos termos constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O eleitor que não votar em duas eleições consecutivas terá cancelada a sua inscrição.

• B.

  O óbito do eleitor deve ser comunicado à justiça eleitoral pelos herdeiros necessários.

• C.

  A pluralidade de inscrições eleitorais é resolvida mediante o cancelamento de ofício das inscrições mais antigas.

• D.

  Qualquer eleitor tem legitimidade para requerer da justiça eleitoral a exclusão de eleitor que tiver suspensos os direitos políticos.

• E.

  Eleitor objeto de processo por alistamento fraudulento tem a sua inscrição suspensa cautelarmente

Quanto a financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, é correto afirmar que

• A.

  qualquer eleitor poderá realizar gastos em apoio a candidato de sua preferência, nos valores e limites que julgar adequados, devendo o candidato favorecido prestar contas na forma disciplinada pela justiça eleitoral.

• B.

  é permitido, a partido e a candidato, receber doação em dinheiro, ou estimável em dinheiro, de entidade de classe ou sindical, até a quantia equivalente a 1.000 UFIR.

• C.

  comprovada a captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

• D.

  as prestações de contas dos candidatos, tanto às eleições majoritárias quanto às proporcionais, deverão ser feitas pelo próprio candidato.

Tendo em vista as normas do TSE relativas ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.

I No momento em que formalizar o pedido de alistamento eleitoral, o requerente receberá, do servidor da justiça eleitoral, a informação sobre seu local de votação, entre os estabelecidos para a zona eleitoral, não sendo possível manifestar sua preferência sobre qualquer deles.

II O eleitor pode requerer a transferência de seu domicílio eleitoral independentemente do período de tempo transcorrido desde o seu alistamento eleitoral ou da última transferência que eventualmente tenha solicitado.

III O brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e que será cobrada no ato da inscrição.

IV Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados a votar e cuja idade não ultrapasse 80 anos.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

As transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, nas eleições para Deputado Federal, serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial realizada pelo

• A.

  Corregedor-Geral Eleitoral.

• B.

  Corregedor Regional Eleitoral do respectivo Estado.

• C.

  Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

• E.

  Ministério Público Eleitoral.

NÃO constitui crime eleitoral:

• A.

  reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

• B.

  permitir o Presidente da Mesa Receptora que o eleitor vote sem estar de posse de seu título eleitoral.

• C.

  tentar violar o sigilo do voto.

• D.

  votar em lugar de outrem.

• E.

  tentar votar mais de uma vez.

João é agente policial; José é funcionário público efetivo municipal; Pedro pertence ao serviço eleitoral; Paulo é parente por afinidade, em segundo grau, de candidato; e Luiz é advogado militante na área de Direito Eleitoral. Preenchidos os demais requisitos legais, podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais para eleições municipais

• A.

  José e Luiz.

• B.

  João e Paulo.

• C.

  João, Pedro e Paulo.

• D.

  José e Pedro.

• E.

  Luiz e João.

Compete à Junta Eleitoral

• A.

  dirigir os processos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

• B.

  dividir a Zona e Seções Eleitorais.

• C.

  designar, até 60 dias antes das eleições, os locais das Seções.

• D.

  conceder ou denegar habeas corpus.

• E.

  resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.