Questões de Direito Eleitoral

Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais

• A.

  aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, de até 30 dias, aos Juízes Eleitorais.

• B.

  processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, cometidos pelos Juízes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.

• C.

  expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais.

• D.

  expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

• E.

  processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.

No que se refere ao alistamento e aos serviços eleitorais, assinale a opção correta.

• A.

  É facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.

• B.

  Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.

• C.

  As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.

• D.

  Detectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

A expedição de diplomas para os cargos municipais compete

• A.

  ao Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  aos Tribunais Regionais Eleitorais.

• C.

  às Juntas Eleitorais.

• D.

  ao Corregedor Regional Eleitoral.

• E.

  ao Procurador Regional Eleitoral.

Considerando as normas atinentes ao título e ao cadastro eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo inutilização ou dilaceração do título eleitoral, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via, mas, no caso de perda ou extravio do título, o requerimento dar-se-á por meio de ação judicial e, não, administrativa.

• B.

  Como regra, e em atenção ao princípio da publicidade, os juízes e os tribunais estão autorizados a fornecer dados do cadastro de eleitores, pertencentes ou não à sua jurisdição.

• C.

  Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

• D.

  Caso tenha sido removido ou transferido de seu local de trabalho, o servidor público civil ou militar pode obter a transferência de domicílio eleitoral independentemente da prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Numa blitz realizada quatro dias antes das eleições, foi parado um veículo ocupado por João, José, Pedro, Paulo e Manuel. João estava em situação de flagrante delito; contra José havia mandado de prisão em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; Pedro registrava condenação criminal por crime afiançável; contra Paulo, havia mandado de prisão preventiva; e Manuel registrava passagens anteriores pela polícia. A autoridade responsável pela operação poderá prender

• A.

  João e Manuel.

• B.

  José e Pedro.

• C.

  José, Pedro e Paulo.

• D.

  João e José.

• E.

  João e Paulo.

A respeito da constituição das Mesas Receptoras de votos, considere:

I. eleitores da própria seção.

II. membros de diretórios de partidos que exerçam função executiva.

III. professores.

IV. funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

V. agentes policiais.

VI. serventuários da justiça.

Podem ser nomeados Presidentes e mesários os indicados APENAS em

• A.

  II e V.

• B.

  II, IV, V e VI.

• C.

  III.

• D.

  I, III e VI.

• E.

  I e III.

Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• B.

  Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores.

• D.

  Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado.

• E.

  A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado.

A propaganda de candidatos a cargos eletivos é permitida:

• A.

  até 24 horas antes e logo após o encerramento da votação.

• B.

  até 48 horas antes e logo após a proclamação do resultado da eleição.

• C.

  até 48 horas antes e 24 horas após a eleição.

• D.

  até 24 horas antes e 24 horas após a eleição.

• E.

  até 48 horas antes e logo após o encerramento da votação.

Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor,

• A.

  somente os candidatos registrados.

• B.

  os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos políticos.

• C.

  somente os delegados e fiscais dos partidos políticos.

• D.

  somente os fiscais dos partidos políticos.

• E.

  qualquer cidadão que esteja portando seu título eleitoral.

O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico, é contado a partir:

• A.

  da data da eleição em que se verificou.

• B.

  da data da representação.

• C.

  da data do trânsito em julgado da decisão.

• D.

  da data do ato que originou a condenação.

• E.

  da data do julgamento da representação.