Questões de Direito Eleitoral

NÃO poderão ser fornecidas informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral aos pedidos formulados

• A.

  por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses.

• B.

  pelo próprio eleitor sobre seus dados pessoais, sem exigência de destinação específica.

• C.

  por autoridade judicial, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, à respectiva atividade funcional.

• D.

  pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, à respectiva atividade funcional.

• E.

  por partidos políticos ou coligações partidárias, ainda que para fins exclusivamente eleitorais.

Manoel é funcionário público, exerce o cargo de fiscal de renda do Município de Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Manoel resolve se candidatar sendo eleito Prefeito Municipal. Investido no mandato de Prefeito, Manoel

• A. não será afastado, havendo compatibilidade de horários, e ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• B. será afastado do cargo público efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• C. será afastado do cargo público efetivo e perceberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.
• D. não será afastado, havendo compatibilidade de horários, mas ele deverá optar entre a remuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.
• E. não será afastado, havendo compatibilidade de horários, e ele perceberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

Acerca da composição, das competências e das atribuições do TSE e dos TREs, assinale a opção incorreta.

• A.

  Não podem fazer parte do TRE duas pessoas que tenham entre si parentesco até o grau de primos, excluindo-se, nesse caso, a que tiver sido escolhida por último.

• B.

  O presidente e o vice-presidente do TRE são eleitos por este entre os desembargadores do tribunal de justiça.

• C.

  Qualquer interessado pode argüir perante o TSE suspeição de membro de TRE, do procurador regional ou de funcionários da sua secretaria, assim como de juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária.

• D.

  As atribuições do corregedor regional são fixadas pelo TSE e, em caráter supletivo ou complementar, pelo TRE em que ele servir.

• E.

  Das decisões dos TREs cabe recurso para o TSE quando: forem proferidas contra expressa disposição de lei; ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais TREs; versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Considere as assertivas:

I. Referendo é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
II. Plebiscito é uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, para conceder-lhe eficácia ou para retirar-lhe a eficácia.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  I e II.

O Tribunal Regional Eleitoral, tomando conhecimento da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma Zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao Juiz competente para cancelamento do título de eleitor. Tal cancelamento deverá recair preferencialmente na inscrição

• A.

  mais antiga.

• B.

  mais recente.

• C.

  cujo título não tenha sido entregue ao eleitor.

• D.

  que não corresponda ao domicílio eleitoral.

• E.

  cujo título não tenha sido utilizado para o exercício do voto na última eleição.

Quanto à prestação de contas em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.

I. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos.

II. Se, ao final da campanha, após a prestação de contas, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá obrigatoriamente ser transferida, mediante doação, ao Fundo Partidário.

III. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelos próprios candidatos.

É correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I.

• b.

  II.

• c.

  I e II.

• d.

  I e III.

• e.

  II e III.

A competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Senador é

• A.

  do Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  das Juntas Eleitorais.

• C.

  da Corregedoria Regional Eleitoral.

• D.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• E.

  da Corregedoria-Geral Eleitoral.

Os Partidos Políticos

• A.

  podem, mesmo sem registro no Tribunal Superior Eleitoral, credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral.

• B.

  têm autonomia para definir sua estrutura interna, mas não a sua organização e o seu funcionamento, que dependem de prévia aprovação da Justiça Eleitoral.

• C.

  adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  são pessoas jurídicas de direito publico interno e destinam-se a assegurar o regime democrático e os direitos assegurados na Constituição Federal.

• E.

  funcionam, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto, as normais legais e o regimento respectivo.

É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de

• A.

  Ministro de Estado da Justiça.

• B.

  Senador.

• C.

  Deputado Federal.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• E.

  Governador do Distrito Federal.

Julgue os itens a seguir.

É requisito de elegibilidade o domicílio eleitoral no local da eleição por no mínimo dois anos.

• C. Certo
• E. Errado