Questões de Direito Eleitoral

Constitui crime a promoção de comício ou carreata

• a.

  no dia da eleição, mesmo após o horário previsto para encerramento da votação.

• b.

  no dia da eleição, até o horário previsto para encerramento da votação.

• c.

  na véspera do dia das eleições, entre vinte e vinte e duas horas.

• d.

  na véspera do dia das eleições, entre vinte e duas e vinte e quatro horas.

• e.

  nos cinco dias anteriores ao dia marcado para as eleições.

A respeito da prestação de contas das campanhas eleitorais, considere:

I. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para recolhimento ao Fundo Partidário.

II. A documentação concernente a suas contas será conservada pelos candidatos e partidos até cento e oitenta dias após a diplomação, ainda que esteja pendente processo judicial a elas referente.

III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• a.

  I.

• b.

  III.

• c.

  I e II.

• d.

  I e III.

• e.

  II e III.

A corrupção eleitoral é considerada um dos males dos processos eleitorais. O Código Eleitoral tipifica, no art. 299, esse delito. O Tribunal Superior Eleitoral e o STF têm consolidada jurisprudência a esse respeito. Quanto ao crime de corrupção eleitoral, julgue o item abaixo.

Trata-se de crime formal que independe de consumação.

• C. Certo
• E. Errado

As sobras de recursos financeiros de campanha serão

• A.

  obrigatoriamente, recolhidas aos cofres públicos, como renda da União, para custeio da Justiça Eleitoral.

• B.

  utilizadas pelos partidos políticos, no todo ou em parte, para financiar a propaganda partidária paga no rádio e na televisão.

• C.

  destinadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva a entidades beneficentes ou campanhas de combate à fome.

• D.

  utilizadas pelos partidos políticos, no todo ou em parte, para custear a respectiva organização e funcionamento.

• E.

  utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

A respeito da criação e funcionamento dos partidos políticos, é certo que

• A. o requerimento do registro deve ser dirigido ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, se o partido político tiver caráter estadual.
• B. o requerimento do registro de partido político deve ser subscrito por seus fundadores, em número não inferior a 50, com domicílio eleitoral em um quarto dos Estados.
• C. a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita através apenas de suas assinaturas, dispensandose seja atestada a veracidade destas.
• D. somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.
• E. a subordinação a entidades ou governos estrangeiros depende de prévia autorização do Ministério das Relações Exteriores.

Na atual legislatura, observou-se que no mês de dezembro de 2005, a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá contou com 3 (três) Deputados Estaduais pertencentes ao

• A. PPS (Partido Popular Socialista).
• B. PFL (Partido da Frente Liberal).
• C. PT (Partido dos Trabalhadores).
• D. PSB (Partido Social Brasileiro).
• E. PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro).

A respeito do Sistema Eletrônico de Votação, é correto afirmar que

• A. serão considerados nulos, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
• B. a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, a identificação da urna em que foi registrado e o eleitor que o lançou.
• C. a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica serão definidas pelos partidos políticos ou coligações, após reunião prévia com o Juiz Eleitoral.
• D. o voto de legenda assinalado pelo eleitor com o número do partido, no momento de votar para determinado cargo, será computado para todos os demais cargos.
• E. a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

Considere as afirmativas a respeito do Sistema Eletrônico de Votação:

I. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura eletrônica, permitam o registro digital de cada voto, a identificação do eleitor e da urna em que foi registrado.

II. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes à eleições majoritárias, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

III. Considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

É correto o que consta APENAS em

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Uma pessoa disse que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Sexta Região tem jurisdição sobre os estados da região Nordeste. Acerca dessa afirmação, assinale a opção correta.

• A.

  A afirmação é verdadeira.

• B.

  A afirmação é falsa, porque esse tribunal tem jurisdição sobre os estados da região Norte.

• C.

  A afirmação é falsa, porque não existe, na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, um tribunal com essa denominação.

• D.

  A afirmação é falsa, porque existem apenas cinco regiões eleitorais.

Os membros dos TREs

• A.

  somente podem ser processados penalmente mediante prévia autorização do TSE.

• B.

  somente podem perder seus cargos mediante decisão judicial transitada em julgado.

• C.

  são imunes a qualquer processo judicial durante os períodos de campanha eleitoral.

• D.

  são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.