Questões de Direito Eleitoral do ano 2009

Acerca da diplomação dos eleitos e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

• A.

  Tanto os candidatos eleitos como os respectivos suplentes receberão diploma no qual constará o nome do candidato, a legenda pela qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou sua classificação como suplente.

• B.

  Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude.

• C.

  Somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato e de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.

• D.

  São preclusivos os prazos para interposição de recurso, mesmo quando nele se discute matéria constitucional.

Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições, assinale a opção correta.

• A.

  O prazo máximo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo é de trinta dias, contados da eleição.

• B.

  A captação ilícita de sufrágio se configura quando se está diante de ato ocorrido entre a convenção partidária para escolha dos candidatos e o dia da eleição, inclusive.

• C.

  É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

• D.

  O recurso contra a expedição de diploma é cabível no prazo de quinze dias após a realização do pleito eleitoral.

Em relação às disposições do Código Eleitoral brasileiro acerca das eleições, assinale a opção correta.

• A.

  No processo de apuração, compete aos juízes das zonas eleitorais determinar o quociente eleitoral e o partidário, bem como a distribuição das sobras.

• B.

  Nenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito.

• C.

  É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força armada no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, podendo, entretanto, aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, por ordem do presidente da mesa ou mediante requisição de partido político, coligação ou candidato.

• D.

  Compete aos TREs fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.

• A.

  No painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo esses nomes ser substituídos pelo número do registro de cada um.

• B.

  Compete ao TSE colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

• C.

  Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), atuando em comum acordo com a justiça eleitoral, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, bem como disciplinar a hipótese de falha na urna que prejudique o regular processo de votação.

• D.

  Além dos membros das mesas eleitorais e dos fiscais dos partidos, os candidatos poderão votar em qualquer seção, mesmo que se adote a urna eletrônica, observando-se, nesse caso, a necessidade de colher a assinatura em folha própria.

• E.

  Na votação para as eleições proporcionais, serão considerados nulos os votos em que não seja possível a identificação do candidato, mesmo que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.

• A.

  A urna eletrônica exibirá, para o eleitor, primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias, e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

• B.

  Cabe ao TSE, e, não, aos TREs, estabelecer as regras sobre os procedimentos a serem adotados em caso de falha na urna eletrônica que venha a prejudicar o regular processo de votação.

• C.

  A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, mas, tendo em vista o sigilo do voto, não será admitida a identificação da urna em que foi registrado o voto.

• D.

  No sistema eletrônico de votação, não se admite o voto de legenda.

• E.

  Assim como ocorria na votação por cédulas, nas seções em que é adotada a urna eletrônica, os eleitores cujos nomes não constarem das respectivas folhas de votação poderão votar, mas seus votos serão colhidos em separado.

Os mesários serão nomeados de preferência:

• A.

  entre os eleitores da Zona Eleitoral a qual pertença a seção e, dentre estes, os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais.

• B.

  entre os eleitores que tenham transferido seu domicílio eleitoral antes da eleição e, dentre eles, os que contem com mais de 25 anos.

• C.

  entre os eleitores com mais de 25 anos e, dentre estes, os que cursam ensino superior.

• D.

  entre os eleitores que tenham sido indicados pelos partidos políticos e, dentre eles, os que tenham o segundo grau completo.

• E.

  entre os eleitores da própria seção e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.

À medida em que os votos forem sendo apurados, impugnações poderão ser apresentadas:

• A.

  pelos eleitores da Zona Eleitoral.

• B.

  apenas pelos fiscais e pelos membros da Junta Eleitoral.

• C.

  pelos fiscais, delegados dos partidos e candidatos.

• D.

  pelos membros dos diretórios dos partidos e representantes do Ministério Público.

• E.

  pelos membros da mesa receptora e representantes do Ministério Público.

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas nas eleições municipais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

• B.

  são vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

• C.

  o uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou candidato, sem, contudo, implicar cancelamento do registro da candidatura ou cassação do diploma, se já houver sido outorgado.

• D.

  é vedado a partido e candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de, entre outros, órgãos da administração pública direta ou indireta ou fundação mantida com recurso proveniente do Poder Público.

• E.

  Todas estão incorretas.

         Antônio, cidadão e eleitor de 81 anos de idade, deixou de exercer o direito de votar por três eleições consecutivas e não justificou a ausência, mas, na eleição seguinte, decidiu-se por votar.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.

• A.

  A inscrição de Antônio como eleitor será cancelada, em decorrência das disposições legais e das resoluções do TSE.

• B.

  Serão excluídos do cancelamento os eleitores que, por definição constitucional, não estejam obrigados a votar.

• C.

  O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinação legal.

• D.

  A jurisprudência do TSE é omissa quanto ao assunto objeto da situação em apreço.

• E.

  A CF e a Lei Eleitoral não fazem distinções em razão da idade, em respeito à isonomia.

O cancelamento e a exclusão de eleitores

• A.

  por pluralidade de inscrição se processarão de forma sumária, não estando sujeitos a contestação, nem a dilação probatória.

• B.

  dependerão de requerimento de delegado de partido, não podendo ser promovidos ex officio.

• C.

  dependerão de decisão do Juiz Eleitoral, da qual caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 dias.

• D.

  terão efeito retroativo à data de instauração do processo, impedindo o eleitor de votar validamente durante a respectiva tramitação.

• E.

  não poderão ter como causa a suspensão, mas apenas a perda dos direitos políticos.