Questões de Direito Eleitoral do ano 2012

Num município do interior do Estado, tendo em conta a existência de bairro populoso muito distante da sede, os partidos políticos fretaram dois ônibus para transportar eleitores até os locais de votação. Essa prática

• A.

  é vedada e constitui crime eleitoral.

• B.

  é permitida, se não houver transporte público regular.

• C.

  é permitida porque não foi feita por um único partido.

• D.

  só é permitida se for comunicada à Justiça Eleitoral com antecedência.

• E.

  é permitida se nada for cobrado dos eleitores que utilizarem os veículos.

O crime de corrupção eleitoral está previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, com a seguinte redação: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.” Acerca do crime supramencionado é correto afirmar que

• A. trata-se de crime material, em que se exige a ocorrência do resultado para a consumação do delito.
• B. para a caracterização do crime de corrupção eleitoral há a necessidade do agente ter o dolo específico (consciência e vontade) de obter ou dar voto e/ou de conseguir ou prometer abstenção.
• C. para a configuração do delito de corrupção eleitoral não se exige que o benefício seja concreto, individualizado, direcionado a uma ou mais pessoas determinadas.
• D. o artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, que prevê a conduta de captação de sufrágio, alterou a disciplina penal pertinente ao crime de corrupção eleitoral.

José requer ao Juiz Eleitoral a transferência de seu título, conforme disposição do artigo 55 e seguintes do Código Eleitoral. A petição não foi instruída com o título anterior, pois José informou no arrazoado o extravio do referido título. Na hipótese de José não ter informado de forma veraz as informações em sua petição, com o fim específico de afetar o processo eleitoral, é correto afirmar que José

• A. cometeu o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.
• B. cometeu o crime de falsificação de documento público para fins eleitorais, previsto no artigo 348 do Código Eleitoral.
• C. cometeu o crime de inscrição fraudulenta de eleitor, previsto no artigo 389 do Código Eleitoral.
• D. não cometeu crime.

O eleitor José, que já havia votado em sua seção, compareceu em outra seção para tentar votar novamente. José não conseguiu votar, pois foi impedido pelo mesário João, que verificou que ele não constava na lista de eleitores daquela Zona Eleitoral. Nessa situação, é correto afirmar que José

• A. não cometeu crime.
• B. cometeu o crime de votar em seção eleitoral onde não está inscrito ou autorizado a votar – artigo 311 do Código Eleitoral.
• C. cometeu o crime de votação múltipla ou realizada em lugar de outrem – artigo 309 do Código Eleitoral.
• D. cometeu o crime de práticas irregulares que determinem a anulação da votação – artigo 310 do Código Eleitoral.

Dos crimes eleitorais relacionados, identifique aquele que NÃO pode ser classificado como crime próprio:

• A. Artigo 68 da Lei nº 9.504/97 – omissão de entrega de boletim de urna.
• B. Artigo 313 do Código Eleitoral – omissão na expedição do boletim de apuração.
• C. Artigo 310 do Código Eleitoral – práticas irregulares que determinem a anulação da votação.
• D. Artigo 309 do Código Eleitoral – votação múltipla ou realizada em lugar de outrem.

João foi diplomado Vereador. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso contra a diplomação, alegando errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional. Nesse caso,

• A.

  o partido político a que João pertencer deverá integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário.

• B.

  o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por candidato prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

• C.

  não cabe recurso contra a diplomação, pois a maté- ria deveria ter sido suscitada quando da divulgação do resultado das eleições.

• D.

  o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por outro partido político ou coligação prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

• E.

  todos os partidos políticos deverão integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários, por tratar-se de questão relativa ao sistema de representação proporcional.

A respeito dos crimes eleitorais, considere:

I. Abandonar o serviço eleitoral, mesmo por justa causa.

II. Oferecer dinheiro para conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

III. Usar de grave ameaça para coagir alguém a votar em determinado partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

IV. Intervir o Juiz Eleitoral no funcionamento da Mesa Receptora.

Constituem crimes eleitorais as condutas descritas APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, II e III.

No que concerne ao direito de resposta em razão de imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos em qualquer veículo de comunicação social, é correto afirmar:

• A.

  Em programa eleitoral na internet, a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários por tempo não superior ao tempo em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.

• B.

  No horário eleitoral gratuito, a resposta será veiculada imediatamente após o tempo destinado ao candidato atingido, com duração de até o dobro do tempo utilizado pelo responsável pela ofensa.

• C.

  Quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, o direito de resposta poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, pelo ofendido ou seu representante legal, no prazo de quarenta e oito horas, contado a partir da veiculação da ofensa.

• D.

  A resposta não poderá ser veiculada, em nenhuma hipótese, nas quarenta e oito horas que antecedem o pleito, situação em que a pessoa atingida deve procurar a reparação na Justiça Comum.

• E.

  O direito de resposta é privativo de candidato ou outra pessoa física atingida, não podendo ser exercido por partido político, por ser pessoa jurídica, nem por coligação de partidos.

Num determinado município, a convenção partidária realizada no último dia do prazo legal deliberou a respeito da formação de coligação, deliberação esta contrária às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, que, por isso, anulou a deliberação e todos os atos dela decorrentes. Em vista disso, houve necessidade de escolha de candidatos. Nesse caso, observadas as demais exigências legais,

• A.

  deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos quinze dias posteriores à anulação.

• B.

  deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos trinta dias posteriores à anulação da deliberação.

• C.

  o partido ficará sem candidatos para esse pleito eleitoral, por já ter esgotado o prazo legal para realização das convenções.

• D.

  o pedido de registro de novos candidatos deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos dez dias seguintes à deliberação relativa à anulação.

• E.

  o pedido de registro de candidatos só poderá ser feito por estes pessoalmente, diretamente à Justiça Eleitoral, nos quinze dias seguintes ao ato de anulação.

O conceito de domicílio eleitoral é

• A. igual ao conceito de domicílio do direito civil.
• B. idêntico ao conceito de residência do direito civil.
• C. o local onde o eleitor exerce sua profissão.
• D. o lugar onde o eleitor possui moradia ou residência.