Questões de Direito Eleitoral da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

• A. solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação de advogado para oferecer a denúncia.
• B. poderá determinar, de ofício, a instauração da ação penal.
• C. está obrigado a atender o pedido de arquivamento.
• D. poderá nomear advogado para oferecer a denúncia, independentemente se indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.
• E. poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral.

No dia da eleição, a propaganda de boca de urna

• A. só é proibida se realizada de forma acintosa e inconveniente.
• B. é permitida, desde que a cem metros dos locais de votação.
• C. é permitida, desde que a duzentos metros do local de votação.
• D. só é proibida se realizada por grupo de pessoas.
• E. é proibida e constitui crime, de acordo com a legislação em vigor.

Segundo a legislação partidária, no que se refere à filiação partidária,

• A. havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
• B. é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei dos Partidos Políticos, com vistas à candidatura a cargos eletivos.
• C. os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.
• D. deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pela Justiça Eleitoral.
• E. considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras constantes de resolução da Justiça Eleitoral.

Sobre crimes eleitorais, considere: I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem. II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto. III. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros. Os três crimes eleitorais mencionados estão sujeitos, respectivamente, a penas de

• A. reclusão, detenção e reclusão.
• B. detenção, detenção e detenção.
• C. detenção, reclusão e reclusão.
• D. reclusão, reclusão e detenção.
• E. reclusão, reclusão e reclusão.

Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de 2014,

• A. o Presidente da República não pode, nos doze meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
• B. os Governadores candidatos à reeleição não podem comparecer, nos doze meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
• C. os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta do respectivo Município.
• D. os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos públicos homologados em qualquer momento do ano.
• E. os Governadores não podem, nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão.

Considera-se propaganda eleitoral irregular a

• A. a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do candidato.
• B. colocação de bonecos móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.
• C. a distribuição de folhetos editados sob a responsabilidade do partido ou coligação.
• D. colocação de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos.
• E. a colocação de faixas em árvores e jardins localizados em áreas públicas, mesmo que não lhes cause dano.

A compreensão jurisprudencial acerca da legislação eleitoral brasileira no que se refere ao momento do voto implica que o eleitor

• A. não pode justificar ter deixado de votar porque compareceu em sua sessão eleitoral sem a documentação oficial necessária.
• B. pode votar exibindo apenas o título eleitoral.
• C. deve obrigatoriamente exibir, de modo concomitante, o título eleitoral e um documento oficial de identificação com fotografia.
• D. não pode votar exibindo apenas carteira de identidade, de trabalho ou de motorista, ou apenas o certificado de reservista ou o passaporte.
• E. pode votar exibindo apenas documento oficial de identificação com fotografia.

A respeito da propaganda eleitoral da internet, considere: I. sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País. II. mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação. III. matéria paga, com custo e respectivo pagamento devidamente lançados na prestação de contas do candidato, do partido ou da coligação. IV. blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. É permitida a propaganda eleitoral veiculada pela internet, dentre outras, da forma indicada APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, III e IV.
• C. II e III.
• D. I, II e IV.
• E. I, II e III.

É crime eleitoral apenado com detenção:

• A. promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.
• B. intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto.
• C. inscrever-se fraudulentamente o eleitor.
• D. efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição do alistando.
• E. negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida.

Em matéria de Processo Penal Eleitoral

• A. o réu ou seu defensor terá o prazo de quinze dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
• B. se a decisão do Tribunal Regional for condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de cinco dias, contados da data da vista ao Ministério Público.
• C. todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal do Código Eleitoral deverá comunicá-la a qualquer juiz eleitoral, inclusive de zona diferente àquela em que a mesma se verificou.
• D. verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de quinze dias.
• E. qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de cinco dias, não agir de ofício.