Questões de Direito Eleitoral da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Esta regra aplica-se à eleição para Prefeito em Município com mais de duzentos mil

• A. brasileiros.
• B. trabalhadores.
• C. eleitores.
• D. habitantes.
• E. cidadão.

É correto afirmar que

• A. o impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de sete.
• B. a partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de dez dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça.
• C. caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de dez dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
• D. a impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
• E. não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

É conduta vedada pela lei eleitoral:

• A.

  realizar transferência voluntária de recursos do Estado ao Município, nos três meses que antecedem o pleito, para construção de ginásio esportivo, cuja obra ainda não foi iniciada.

• B.

  promover a remoção de servidor público por união de cônjuges, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, até a posse dos eleitos.

• C.

  realizar, nos três meses que antecedem eleição municipal, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Estado.

• D.

  divulgar, no site da Assembleia Legislativa, as atividades desenvolvidas por deputado durante o seu mandato parlamentar, como as presidências e relatorias por ele assumidas, as proposituras de lei e os discursos proferidos em plenário.

• E.

  o uso, pelo Governador do Estado, da residência oficial para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha.

A respeito dos crimes eleitorais, considere as afirmações abaixo.

I. Constitui crime eleitoral oferecer dinheiro a eleitor para abster-se de votar, mesmo que a oferta não seja aceita.

II. O crime de injúria na propaganda eleitoral admite a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

III. Constitui crime eleitoral fazer propaganda pela imprensa escrita em língua estrangeira.

IV. Constitui crime eleitoral, deixar o órgão do Ministério Público de promover a execução de sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I e II.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, III e IV.

No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

• A.

  das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional competente, a ser interposto no prazo de cinco dias.

• B.

  as infrações penais eleitorais são de ação pública, mas admite-se a ação penal privada subsidiária caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial no prazo legal.

• C.

  o réu, ou seu defensor, terá o prazo de dez dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

• D.

  ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-á o prazo de cinco dias a cada uma das partes – acusação e defesa − para alegações finais.

• E.

  se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

A criação de partidos políticos é livre, inclusive se os respectivos programas não respeitarem

• A.

  a soberania nacional.

• B.

  a posição dominante no Congresso Nacional.

• C.

  o regime democrático.

• D.

  o pluripartidarismo.

• E.

  os direitos fundamentais da pessoa humana.

João resolveu desligar-se do partido político ao qual estava filiado e fez comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que estava inscrito. O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, quando

• A.

  lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido.

• B.

  for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral.

• C.

  for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido.

• D.

  ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento.

• E.

  se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação.

Num município do interior do Estado, tendo em conta a existência de bairro populoso muito distante da sede, os partidos políticos fretaram dois ônibus para transportar eleitores até os locais de votação. Essa prática

• A.

  é vedada e constitui crime eleitoral.

• B.

  é permitida, se não houver transporte público regular.

• C.

  é permitida porque não foi feita por um único partido.

• D.

  só é permitida se for comunicada à Justiça Eleitoral com antecedência.

• E.

  é permitida se nada for cobrado dos eleitores que utilizarem os veículos.

A respeito do fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes na zona rural, considere:

I. A Justiça Eleitoral, se necessário, requisitará veículos e embarcações particulares, de preferência os de aluguel.

II. Os veículos e embarcações à serviço da Justiça Eleitoral deverão exibir de modo bem visível, dístico em letras garrafais, com a frase: "A serviço da Justiça Eleitoral".

III. Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.

IV. Os partidos políticos receberão cópia do quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, mas não poderão oferecer reclamações, por tratar-se de atividade privativa da Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I, II e III.

João foi diplomado Vereador. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso contra a diplomação, alegando errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional. Nesse caso,

• A.

  o partido político a que João pertencer deverá integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário.

• B.

  o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por candidato prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

• C.

  não cabe recurso contra a diplomação, pois a maté- ria deveria ter sido suscitada quando da divulgação do resultado das eleições.

• D.

  o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por outro partido político ou coligação prejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.

• E.

  todos os partidos políticos deverão integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários, por tratar-se de questão relativa ao sistema de representação proporcional.