Questões de Direito Eleitoral da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete à Junta Eleitoral, dentre outras atribuições,

• A.

  aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais.

• B.

  processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.

• C.

  organizar o fichário dos eleitores do Estado.

• D.

  julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos Juizes Eleitorais.

• E.

  expedir diploma aos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

É vedado aos agentes públicos, servidores ou não, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos,

• A.

  a transferência ex officio de agentes penitenciários.

• B.

  a nomeação para cargos em comissão.

• C.

  a transferência ex officio de policiais civis.

• D.

  a remoção de servidores públicos em geral.

• E.

  a nomeação para cargos dos Tribunais de Contas.

No tocante aos Direitos Políticos, NÃO se inclui dentre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

• A.

  dezoito anos para Vereador.

• B.

  vinte e um anos para Deputado Federal.

• C.

  trinta anos para Vice-Governador do Distrito Federal.

• D.

  trinta e cinco anos para Senador.

• E.

  trinta e cinco anos para Governador de Estado.

A respeito das Seções Eleitorais, é certo que

• A.

  cada Seção Eleitoral terá uma Mesa Receptora para cada 300 eleitores.

• B.

  cada Seção Eleitoral terá no mínimo 300 eleitores.

• C.

  a cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.

• D.

  cada Seção Eleitoral terá no máximo 1.500 eleitores e 5 Mesas Receptoras.

• E.

  não haverá, nas capitais, limite mínimo nem máximo de eleitores integrantes de cada Seção Eleitoral.

O eleitor que tiver perdido o título eleitoral

• A.

  somente poderá votar no Cartório Eleitoral correspondente ao seu domicílio.

• B.

  não poderá votar.

• C.

  poderá votar em qualquer Seção da circunscrição eleitoral.

• D.

  somente poderá votar no Tribunal Regional Eleitoral.

• E.

  será admitido a votar, desde que seja inscrito na Seção e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação.

A respeito da criação e do registro dos Partidos Políticos, considere:

I. O partido político que já tenha adquirido personalidade jurídica através do registro no cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas da Capital Federal poderá participar do processo eleitoral, ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não receberá recursos do Fundo Partidário.

II. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.

III. O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.

IV. O requerimento de registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

A respeito da filiação partidária é INCORRETO afirmar que

• A.

  considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

• B.

  é facultado aos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

• C.

  os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

• D.

  para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

• E.

  quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação.

No sistema da representação proporcional, considera-se quociente partidário para cada partido ou coligação

• A.

  a soma dos votos válidos a candidatos de cada partido ou coligação, mais os votos da respectiva legenda.

• B.

  a divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

• C.

  a divisão pelo quociente eleitoral do número de votos válidos alcançados pela legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

• D.

  a divisão do número total de votos, incluindo os votos em branco, pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

• E.

  a divisão do número total de votos, incluindo os votos em branco e os votos nulos, pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

A respeito do Fundo Partidário, é correto afirmar que

• A.

  a Justiça Eleitoral não pode investigar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, em razão da autonomia administrativa dos partidos políticos.

• B.

  os partidos políticos não necessitam prestar contas à Justiça Eleitoral das despesas realizadas com o Fundo Partidário.

• C.

  serão destinados pelos partidos políticos, no mínimo 20% do total recebido, para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

• D.

  os recursos dele oriundos, até 80%, podem ser aplicados no pagamento de pessoal.

• E.

  não pode ser constituído por doações de pessoas físicas ou jurídicas, mas somente por dotações orçamentárias da União.

A respeito da representação proporcional, considere:

I. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de eleitores pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, e equivalente a um, se superior.

II. Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

III. Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.