Questões de Direito Financeiro

A despesa total com pessoal, no âmbito Municipal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

• A. 55% (cinqüenta e cinco por cento).
• B. 50% (cinqüenta por cento).
• C. 45% (quarenta e cinco por cento).
• D. 60% (sessenta por cento).
• E. 40% (quarenta por cento).

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

até o limite de 20% das dotações consignadas aos grupos de despesa: outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, constantes do subtítulo objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo subtítulo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades, na mesma unidade orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

para atender a despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da administração pública federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

à conta de recursos de excesso de arrecadação, destinados a transferências aos estados, ao DF e aos municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

até o limite de 10% de seu valor total, para cada subtítulo, mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados.

• C. Certo
• E. Errado

Para fins da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

• a.

  mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

• b.

  primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.

• c.

  mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.

• d.

  último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.

• e.

  no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.

Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desenvolvimento , no prazo máximo de:

• A. 45 dias
• B. 60 dias
• C. 50 dias
• D. 30 dias
• E. 20 dias

A Constituição Federal, ao estabelecer que no orçamento anual devem constar "todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", faz especificamente alusão ao princípio orçamentário

• A.

  da unidade.

• B.

  da universalidade.

• C.

  do orçamento bruto.

• D.

  da anualidade.

• E.

  da não afetação da receita.

Constitui exceção, não autorizada pela Constituição, ao princípio orçamentário da exclusividade, constar na lei do orçamento a

• A.

  autorização para abertura de créditos suplementares com valor determinado.

• B.

  indicação de percentual, como parâmetro para abertura dos créditos suplementares por ela autorizados.

• C.

  contratação de operações de crédito de longo prazo.

• D.

  autorização para operações de crédito destinadas a atender insuficiências de tesouraria.

• E.

  autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.