Questões de Direito Financeiro da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar n^o 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

• A.

  anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.

• B.

  anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.

• C.

  anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.

• D.

  anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.

• E.

  anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO

• A.

  conterá autorização para contratação de operações de crédito.

• B.

  conterá autorização para abertura de créditos suplementares.

• C.

  conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• D.

  compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• E.

  compreenderá o orçamento da seguridade social.

Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de

• A.

  contrato de direito público.

• B.

  decreto.

• C.

  lei.

• D.

  ato administrativo.

• E.

  ato jurisdicional.

Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

 III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

 Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

São princípios orçamentários, os princípios da

• A.

  universalidade, unidade, anualidade, transparência e publicidade.

• B.

  legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e irretroatividade.

• C.

  anterioridade, irretroatividade, legalidade, isonomia e imunidade.

• D.

  legalidade, isonomia, procedimento formal, sigilo, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

• E.

  anualidade, anterioridade, transparência, isonomia, legalidade e irretroatividade.

É INCORRETO afirmar que a dívida fundada

• A.

  deve ser paga pelo Estado-membro, sob pena de intervenção federal, caso a suspensão do pagamento for por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

• B.

  compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

• C.

  ou consolidada compreende, também, as operações de crédito realizadas em prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

• D.

  é integrada também pelos títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil a partir de 5 de maio de 2002.

• E.

  ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

• A.

  O ato que abrir crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa e a importância correspondente.

• B.

  A abertura dos créditos suplementares e especiais é autorizada por decreto executivo.

• C.

  Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• D.

  Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

• E.

  Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

As taxas e os preços públicos são, respectivamente,

• A.

  receitas originárias e meros ingressos (entradas).

• B.

  meros ingressos (entradas) e receitas derivadas.

• C.

  receitas privadas e receitas públicas.

• D.

  receitas originárias e receitas derivadas.

• E.

  receitas derivadas e receitas originárias.

Compete ao Senado Federal:

I. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

II. Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes da Federação, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

III. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I.

• D.

  II.

• E.

  III.

A despesa pública é processada na seguinte ordem:

• A. ordem de pagamento, empenho, pagamento e liquidação.
• B. empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.
• C. liquidação, empenho, pagamento e ordem de pagamento.
• D. ordem de pagamento, liquidação, pagamento e empenho.
• E. pagamento, liquidação, empenho e ordem de pagameno.