Questões de Direito Penal

No que concerne à teoria do domínio do fato, ao conceito de autoria mediata, ao erro e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.

• A. Se, por hipótese, Joaquim furtar bem de Américo, supondo estar praticando um ato de vingança contra Emílio, ocorrerá erro na execução.
• B. Supondo que Júlio deseje agredir Camilo, mas, por erro de representação, fira Reinaldo, seu próprio irmão, incidirá, nessa hipótese, em relação ao crime praticado, a agravante de parentesco.
• C. O erro determinado por terceiro pode configurar hipótese de autoria mediata, embora a autoria mediata não ocorra somente nos casos em que o executor material do delito atue sem dolo ou sem culpabilidade.
• D. Conforme a teoria do domínio do fato, não há nenhuma utilidade no conceito de autoria mediata, porque o domínio da vontade, elemento especial dessa modalidade de autoria, insere-se no elemento geral da figura da autoria — que é o próprio domínio do fato —, podendo-se, por isso, concluir que autor mediato é o mesmo que mandante.
• E. No âmbito da dogmática jurídico-penal, não se admite legítima defesa contra legítima defesa putativa.

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

• A. consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.
• B. exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas.
• C. cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa.
• D. tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta.
• E. objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

Em direito penal: I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente. II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado. III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado. IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade e se confunde com o desconheci mento da lei. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e III.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Midas Barros é funcionário público e, para atender a um pedido de seu pai, patrocinou, diretamente, assunto de interesse pessoal, mas legítimo, do seu genitor perante a repartição pública onde trabalha, valendo-se da qualidade de funcionário. Nessa situação, considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que Midas

• A. não cometeu crime algum, tendo em vista que o interessado era seu pai.
• B. não cometeu crime, tendo em vista que sua conduta não tem previsão no Código Penal.
• C. cometeu o crime de advocacia administrativa.
• D. cometeu crime previsto no Código Penal, mas ficará livre da pena por ser funcionário público.
• E. cometeu o crime de peculato.

O crime de falsificação do selo ou sinal público

• A. abrange a falsificação de selo postal ou estampilha destinados à arrecadação de impostos ou taxas.
• B. admite a modalidade culposa.
• C. tem a mesma pena seja se cometido por funcionário público prevalecendo-se do cargo, seja se praticado por qualquer pessoa.
• D. a pena é de detenção.
• E. a pena é aplicada àquele que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados por órgãos da Administração pública.

Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao fato típico. O casamento livremente consentido da vítima com o agente do crime de estupro exclui a punibilidade deste.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que indica conduta típica que corresponde ao crime de corrupção passiva prevista no Código Penal.

• A. Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel.
• B. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
• C. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
• D. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
• E. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete crime de

• A. inserção de dados falsos em sistema de informações.
• B. peculato.
• C. concussão.
• D. prevaricação.
• E. emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Iona Prosérpina, ocupante de função de direção em uma sociedade de economia mista, cometeu crime contra a Administração Pública previsto no Código Penal. Consequentemente, é correto afirmar que Iona

• A. ficará livre da pena por ser mulher.
• B. deverá ser punida com a obrigação de pagar cestas básicas.
• C. terá a pena aumentada em virtude de ser ocupante de função de direção.
• D. responderá pelo crime, mas terá a pena reduzida em virtude de ser funcionária pública.
• E. terá a pena reduzida por exercer função em sociedade de economia mista.

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:

• A. Para o ocorrência do crime de advocacia administrativa é necessário que haja o patrocínio direto do interesse privado perante a Administração pública, valendo- se da qualidade de funcionário.
• B. Aquele que comete o crime de violência arbitrária não responde pelo crime correspondente à violência física, ou seja, pelas lesões corporais
• C. Comete crime de abandono de função também aquele que abandona função em empresa particular prestadora de serviços de limpeza em órgão público.
• D. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de ativi dade típica da Administração pública.
• E. Não comete crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado aquele que continua a exercê- lo depois de saber oficialmente que foi removido, mas apenas se exonerado, substituído ou suspenso.