Questões de Direito Penal

Segundo o conceito restritivo, é autor aquele que

• A. tem o domínio do fato.
• B. realiza a conduta típica descrita na lei.
• C. contribui com alguma causa para o resultado.
• D. age dolosamente na prática do crime.
• E. pratica o fato por interposta pessoa que atua sem culpabilidade.

Uma determinada empresa, por política de redução de custos, deixa de cumprir determinada norma de saúde e segurança no ambiente de trabalho. A atividade envolve correntes elétricas de alta tensão. Em decorrência dessa atitude, alguns trabalhadores encontram-se sabidamente expostos ao perigo direto de um choque elétrico que pode levá-los à morte.

• A. contravenção penal caso ocorra um acidente, punível com multa e responsabilização civil com indenização do trabalhador.
• B. contravenção penal, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, de acordo com o Decreto no 3.048, de 1999.
• C. crime apenas se houver um acidente fatal, que seria do tipo doloso, pois foi assumido o risco de causar o dano.
• D. crime apenas se ocorrer um acidente, que seria do tipo culposo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
• E. crime, com pena de 3 meses a 1 ano, de acordo com art. 132 do Código Penal, por expor a vida de alguém ao perigo.

“X” estaciona seu automóvel regularmente em uma via pública com o objetivo de deixar seu filho, “Z”, na pré-escola, entretanto, ao descer do veículo para abrir a porta para “Z”, não percebe que, durante esse instante, a criança havia soltado o freio de mão, o suficiente para que o veículo se deslocasse e derrubasse um idoso, que vem a falecer em razão do traumatismo craniano causado pela queda. Em tese, “X”

• A. responderá pelo crime de homicídio culposo com pena mais severa do que a estabelecida no Código Penal, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
• B. responderá pelo crime de homicídio culposo, entretanto, a ele poderá ser aplicado o perdão judicial.
• C. não responde por crime algum, uma vez que não agiu com dolo ou culpa.
• D. responderá pelo crime de homicídio doloso por dolo eventual.
• E. responderá pelo crime de homicídio culposo em razão de sua negligência.

Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil?

• A. Três.
• B. Seis.
• C. Dois.
• D. Cinco.
• E. Um.

Em regra geral, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

• A. é chamada, pela doutrina, de prescrição intercorrente.
• B. é chamada, pela doutrina, de prescrição retroativa.
• C. regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
• D. regula-se pela pena aplicada na sentença de primeiro grau.
• E. regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes. Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropriar-se de valores subtraídos do programa Bolsa Família responderá pelo crime de peculato.

• C. Certo
• E. Errado

“X” recebe recomendação médica para ficar de repouso, caso contrário, poderia sofrer um aborto. Ocorre que “X” precisa trabalhar e não consegue fazer o repouso desejado e, por essa razão, acaba expelindo o feto, que não sobrevive. Em tese, “X”

• A. não praticou crime algum.
• B. praticou o crime de aborto doloso.
• C. praticou o crime de aborto culposo.
• D. praticou o crime de lesão corporal qualificada pela aceleração do parto.
• E. praticou o crime de desobediência.

Dentre os crimes listados a seguir, aquele que foi revogado do Código Penal é:

• A. curandeirismo.
• B. charlatanismo.
• C. bigamia.
• D. sedução.
• E. simulação de casamento.

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a medida de segurança e medida socioeducativa, assinale a opção correta.

• A. A manutenção da medida socioeducativa de internação deve ser reavaliada a cada ano, no máximo, mediante decisão fundamentada do juízo competente.
• B. A desinternação ou a liberação de alguém sujeito a medida de segurança será sempre condicional e a situação anterior deverá ser restabelecida se o agente, antes do decurso do prazo de um ano, voltar a praticar fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
• C. O juiz não está obrigado a fixar na sentença o prazo mínimo de duração da medida de segurança aplicada ao inimputável, uma vez que esse prazo é determinado expressamente no CP como igual a um ano.
• D. Entende o STJ que, em razão de sua natureza e de sua finalidade, a medida de segurança não está sujeita ao prazo prescricional e deve prevalecer enquanto perdurar o estado perigoso do agente.
• E. A medida socioeducativa de liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, podendo ser fixada no prazo máximo de seis meses.