Questões de Direito Penal

A tese supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, se acolhida judicialmente, importa em exclusão

• A. da imputabilidade.
• B. da pena.
• C. de punibilidade.
• D. do crime.
• E. de culpabilidade.

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.

• C. Certo
• E. Errado

Para subtrair um automóvel, “X”, de forma violenta, danificou a sua porta. Nesse caso, “X” deverá responder

• A. pelo crime de roubo, visto que se utilizou de violência para danificar a porta.
• B. apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da subsidiariedade.
• C. apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da consunção.
• D. pelos crimes de furto e de dano.
• E. apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da especialidade.

Nos termos do Código Penal, o agente que falsificar, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito, emitido por banco integrante da administração indireta, comete o crime de

• A. falsidade ideológica.
• B. fraude contra credores.
• C. falsificação de documento público.
• D. falsificação de documento particular.

“João e José, auditores fiscais da Receita Federal foram denunciados no dia 04.07.2012 pela prática dos crimes de concussão e corrupção passiva, em concurso material. De acordo com a acusação, teriam comparecido à loja de Manoel, comerciante, no dia 03.08.2010, com o fim de realizarem fiscalização nos livros contábeis do estabelecimento e, mesmo não tendo encontrado qualquer irregularidade, teriam decidido, no local, exigir de Manoel que pagasse R$ 2.000,00 a cada um deles, com o que Manoel haveria concordado. Por esses mesmos fatos, Manoel foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa, também em continuidade delitiva. Após o oferecimento de defesa preliminar, foi a denúncia recebida no dia 06.08.2012. Durante a instrução, os fatos foram comprovados exatamente como descritos na inicial. No dia 10.08.2013, foi proferida sentença condenando os fiscais como incursos nos crimes de concussão e corrupção passiva, em concurso material, bem como Manoel, como incurso no crime de corrupção ativa. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, o juiz fixou as penas de João e José em 2 anos e 4 anos, respectivamente, pelos crimes de concussão e corrupção passiva, e a de Manoel em 3 anos, pelo crime de corrupção ativa.”

Considerando a conduta de cada um dos envolvidos, bem como o seu enquadramento típico, apontando ainda os aspectos penais envolvidos na questão, assinale a afirmativa correta.

• A. Manoel não praticou crime algum.
• B. João e José não praticaram crime algum.
• C. As penas fixadas pelo juiz para os auditores fiscais estão incorretas, porque encontram-se aquém do mínimo legal.
• D. A imputação aos auditores fiscais, João e José, dos crimes de concussão e corrupção ativa encontra amparo no Código Penal.
• E. A imputação dos crimes de concussão e corrupção ativa aos auditores fiscais está errada, uma vez que os fatos descritos configuram somente o crime de corrupção passiva.

“X”, primário e de bons antecedentes, cumpre, com bom comportamento, pena de vinte anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio. Até o momento, “X” cumpriu quatorze anos do total da pena. Nesse caso, a resposta correta para a pergunta – “X” tem direito à concessão de algum benefício? – é:

• A. “X” tem direito ao livramento condicional.
• B. “X” tem direito à concessão da liberdade provisória.
• C. “X” tem direito à concessão do sursis.
• D. “X” tem direito à concessão da suspensão condicional da pena.
• E. “X” não faz jus a nenhum benefício por ter praticado crime hediondo.

A propósito da falsidade documental, é correto afirmar:

• A. O documento particular não pode ser objeto do crime de falsidade ideológica.
• B. O testamento particular não pode ser objeto do crime de falsificação de documento público.
• C. O crime de falsificação de documento particular ocorre apenas com a falsificação integral do docu mento.
• D. O cartão de débito ou crédito equipara-se a documento particular.
• E. Os livros mercantis não podem ser objeto do crime de falsificação de documento público.

“X”, em um cinema, durante a exibição de um filme que continha cenas de sexo, é flagrado por policiais expondo e manipulando sua genitália. Tal conduta, em tese,

• A. tipifica o crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem.
• B. tipifica o crime de ato obsceno.
• C. tipifica o crime de favorecimento da prostituição.
• D. não tipifica crime algum, em razão da existência de excludente de ilicitude.
• E. não tipifica crime algum, uma vez que “X” estava em local apropriado para a prática desse tipo de conduta.

A propósito de crimes praticados por particular contra a Administração em geral é correto afirmar:

• A. Para caracterizar o crime de usurpação de função pública é necessário que o agente aufira algum tipo de vantagem.
• B. Se o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial aplica-se a pena em dobro.
• C. Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem comete crime de corrupção ativa.
• D. Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício incorre nas penas da corrupção passiva.
• E. Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo comete crime de resistência, sendo que tal violência ou ameaça não se estende àquele que presta auxílio ao funcionário que executa o ato.

O crime de peculato

• A. consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.
• B. é crime contra a administração da justiça.
• C. consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
• D. embora seja crime próprio, admite a participação de agentes que não sejam funcionários públicos.
• E. mediante erro de outrem tem a mesma pena do crime de peculato.