Questões de Direito Penal

Sobre a inimputabilidade penal, em caso de indivíduos com transtornos relacionados ao uso de substâncias:

• A. a imputabilidade pode ser parcial, nos casos de comprometimento incompleto da capacidade de autodeterminação secundária a embriaguez proveniente de força maior.
• B. só é constatada se houver comorbidade psiquiátrica.
• C. é constatada desde que, no momento do ilícito, a capacidade de compreensão e/ou autodeterminação do indivíduo esteja comprometida pelos efeitos mentais das substâncias ilícitas.
• D. não ocorre porque, devido a actio libera in causa, ao colocar-se em estado de intoxicação, o indivíduo sempre assume o risco de cometer atos ilícitos.

Pena é uma sanção aflitiva, imposta pelo Estado ao au-tor de uma infração penal, que tem por objetivo inibir a ocorrência criminal; trata-se da prevenção delitiva. Isto posto, quais são as espécies de penas previstas no Código Penal brasileiro?

• A.

  Medida de segurança, medida socioeducativa e banimento.

• B.

  De morte, cruel e degradante.

• C.

  Limitação de final de semana, comparecimento obrigatório ao juízo mensalmente e trabalhos forçados.

• D.

  Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

• E.

  Pecuniária, de caráter perpétuo e prestação de serviço à comunidade.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.

A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito das excludentes de antijuridicidade previstas no Código Penal.

• A.

  Ao agir em estrito cumprimento de dever legal, o agente não responderá pelo excesso culposo, e, sim, apenas pelo excesso doloso.

• B.

  Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade e podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

• C.

  A alegação do estado de necessidade independe do fato de o agente ter o dever legal de enfrentar o perigo.

• D.

  Em qualquer das hipóteses de excludente de antijuridicidade, previstas na Parte Geral do Código Penal, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

• E.

  Para a caracterização da legítima defesa, basta que o agente demonstre ter repelido uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Suponha que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais dependências, antes da evacuação da embarcação e resgate dos passageiros e, em razão desse fato, os sobreviventes tenham sofrido diversos tipos de lesões corporais e centenas tenham morrido por politraumatismo e afogamento. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação brasileira. Caso seja comprovada imperícia, negligência ou imprudência da tripulação, esta poderá responder judicialmente pelo crime de homicídio em relação às mortes ocorridas no naufrágio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crimes contra a pessoa.

Considere que Jonas encarcere seu filho adolescente, usuário de drogas, em um dos cômodos da casa da família, durante três dias, para evitar que ele volte a se drogar. Nesse caso, Jonas pratica o crime de cárcere privado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação penal, assinale a opção correta.

• A.

  Oficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá-lo em processo judicial comete crime de prevaricação.

• B.

  Comete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.

• C.

  Considere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública incondicionada.

• D.

  Funcionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.

• E.

  Aquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete furto qualificado.

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

• A.

  excludente de ilicitude.

• B.

  excludente de imputabilidade.

• C.

  causa de diminuição de pena.

• D.

  causa de extinção da punibilidade.

• E.

  circunstância atenuante.

João, maior de dezoito anos, empurra por brincadeira Antonio, seu amigo, do topo de uma escada, causando-lhe a morte. Havendo circunstâncias que evidenciem não haver João desejado o resultado morte, tampouco assumido o risco de produzi-lo, responderá pelo crime de

• A.

  Homicídio Privilegiado.

• B.

  Lesão Corporal Culposa.

• C.

  Homicídio Doloso Tentado.

• D.

  Lesão Corporal Seguida de Morte.

• E.

  Homicídio Culposo.

Tício, não reincidente, munido de um revólver que trazia junto ao bolso da jaqueta e que nessa condição fora exibido, durante a mesma noite ingressou em uma farmácia e, quando iniciava a subtração do numerário existente na caixa registradora, assustado com a aproximação de clientes, deixou o local às pressas sem levar qualquer importância. Logo em seguida, repetiu o gesto e quando estava com dinheiro do caixa, ainda dentro da segunda farmácia, foi surpreendido por policiais que o prendeu em flagrante. Considerando que o juiz aplicou a Tício a pena base equivalente ao mínimo legal cominado; aplicou a(s) causa(s) de aumento de pena também no mínimo e a(s) de diminuição de pena no máximo, é correto afirmar quanto à pena imposta que o réu teria direito

• A.

  à substituição por pena restritiva de direitos.

• B.

  a cumpri-la, no mínimo, em regime semiaberto em sua fase inicial.

• C.

  a cumpri-la, obrigatoriamente, em regime inicial fechado.

• D.

  à suspensão condicional da pena.

• E.

  ao cumprimento inicialmente em regime aberto.