Questões de Direito Penal

Paulo viajou e deixou com Pedro um papel assinado em branco para este preencher, elaborando o recibo de aluguel de um imóvel de sua propriedade. Pedro, no entanto, preencheu o documento, elaborando recibo de quitação geral de todas as dívidas que tinha com Paulo. Essa conduta caracterizou

• A.

  crime de falsificação de documento público.

• B.

  mero ilícito civil penalmente irrelevante.

• C.

  crime de falsificação de documento particular.

• D.

  crime de falsidade ideológica.

• E.

  crime de falsidade material de atestado ou certidão.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. O tipo penal denominado peculato desvio constitui delito plurissubsistente, podendo a conduta a ele associada ser fracionada em vários atos, coincidindo o momento consumativo desse delito com a efetiva destinação diversa do dinheiro ou valor sob a posse do agente, desde que haja obtenção material do proveito próprio ou alheio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado

• A.

  não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.

• B.

  não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).

• C.

  poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.

• D.

  poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.

• E. poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direito.

Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso,

• A.

  o Magistrado deverá declarar extinta a sua punibilidade.

• B.

  a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida à metade.

• C.

  a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) por estar configurado o arrependimento posterior.

• D.

  Antônio não terá direito à redução da pena, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu após a prolação da sentença.

• E.

  está caracterizada uma circunstância atenuante genérica prevista no Código Penal, que deverá ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execução de sentença.

Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.

• C. Certo
• E. Errado

Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória é um ato passível de

• A. repreensão pelo CRM, por infração ética.
• B. repreensão pelo CRM por ser considerada infração ética, em caso de reincidência.
• C. detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa, de acordo com o Código Penal.
• D. pagamento de multa no âmbito da esfera cível, por negligência, de acordo com o Código Civil.
• E. perda do direito de exercer a Medicina, por se tratar de negligência que infringe o Código Civil e o Código de Ética Médica.

Relativamente ao crime de Peculato, é correto afirmar que

• A. ele é punível apenas na modalidade dolosa.
• B. se o funcionário público reparar o dano antes da sentença irrecorrível, terá sua pena reduzida de metade.
• C. ele não pode ser praticado por quem exerce cargo em entidade paraestatal.
• D. se o funcionário público se apropriar de bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, terá a mesma pena daquele outro que desviar o bem em proveito alheio.
• E. sujeita seu autor apenas à pena de reclusão, de dois a doze anos.

No crime de tráfico de entorpecentes,

• A.

  a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na recuperação do produto do crime.

• B.

  a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

• C.

  é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• D.

  é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.

• E.

  as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

Funcionário público que exclui indevidamente dados corretos dos bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano poderá ser responsabilizado pelo crime de

• A. Inserção de dados falsos em sistema de informações.
• B. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
• C. Violação de sigilo funcional.
• D. Tergiversação.
• E. Excesso de exação.