Questões de Direito Penal

O art. 14, § único, do Código Penal dispõe que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". O percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta

• A.

  o inter criminis percorrido pelo agente.

• B.

  a periculosidade do agente.

• C.

  a reincidência.

• D.

  os antecedentes do agente.

• E.

  a intensidade do dolo.

Quanto à culpabilidade e à imputabilidade penal, julgue os próximos itens. Para a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP brasileiro, toda espécie de descriminante putativa, seja sobre os limites autorizadores da norma, seja incidente sobre situação fática pressuposto de uma causa de justificação, é sempre considerada erro de proibição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

• A.

  é necessário o ajuste prévio no concurso de pessoas.

• B.

  o Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária.

• C.

  o concurso de agentes pode verificar-se após a consumação do delito.

• D.

  pode ocorrer coautoria sem vínculo subjetivo entre os coautores.

• E.

  é necessária a presença no local do comparsa para a configuração do concurso de agentes.

Julgue os itens que se seguem com relação aos crimes contra a vida, contra o patrimônio e contra a administração pública. A premeditação, apesar de não ser considerada qualificadora do delito de homicídio, pode ser levada em consideração para agravar a pena, funcionando como circunstância judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta

• A.

  O delegado que deixa de instaurar inquérito policial para satisfazer interesse pessoal comete o crime de favorecimento pessoal.

• B.

  A pessoa que solicita determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por policial pratica advocacia administrativa

• C.

  O delegado que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica crime de condescendência criminosa

• D.

  O policial que solicita para si determinada quantia em razão da função que exerce pratica crime de concussão

• E.

  Comete crime de desobediência o agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar o acesso a telefone celular, permitindo ao preso a comunicação externa.

NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a

• A.

  multa.

• B.

  perda de bens e valores.

• C.

  prestação de serviços à comunidade.

• D.

  interdição temporária de direitos.

• E.

  limitação de fim de semana.

Julgue os itens que se seguem com relação aos crimes contra a vida, contra o patrimônio e contra a administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ana subtraiu maliciosamente determinada peça de roupa de alto valor de uma amiga, com a intenção tão só de utilizá-la em uma festa de casamento. Após o evento, Ana, tendo atingido seu objetivo, devolveu a vestimenta.

Nessa situação, Ana não responderá pelo delito de furto, uma vez que o CP não tipifica a figura do furto de uso.

• C. Certo
• E. Errado

O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da

• A.

  consunção.

• B.

  especialidade.

• C.

  subsidiariedade.

• D.

  alternatividade.

• E.

  legalidade.

Julgue os itens que se seguem com relação aos crimes contra a vida, contra o patrimônio e contra a administração pública. Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

O ato infracional

• A.

  consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal e somente pode ser praticado por adolescente.

• B.

  consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente.

• C.

  praticado por criança ou adolescente importará a aplicação de medida socioeducativa.

• D.

  praticada por pessoa menor de 12 anos importará a aplicação de medida específica de proteção, como, por exemplo, a liberdade assistida.

• E.

  somente será punível se for praticado por adolescente, dada a sua semi-imputabilidade.