Questões de Direito Penal

Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir.

São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo.

• E. Errado
• C. Certo

Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir.

Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá

• A.

  sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão executória.

• B.

  sempre sobre o total da pena.

• C.

  sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se formal.

• D.

  sobre a pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e sobre total, se o concurso for material ou formal.

• E.

  sempre sobre a pena de cada um, isoladamente.

À luz da aplicação da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Marcos, funcionário público concursado, ao chegar na sua nova repartição, pegar computador da sua sala de trabalho e levar para casa junto com a impressora e resmas de papel em uma sacola grande com o fim de usá-los em casa para fins recreativos:

I. Na hipótese, Marcos comete crime contra a Administração Pública.

II. Marcos comete crime contra a Administração da Justiça.

III. Marcos comete o crime de peculato-furto, previsto no § 1º do art. 312 do Código Penal Brasileiro, pois se valeu da facilidade que proporciona a qualidade de funcionário.

IV. Marcos não cometeria o crime de peculato, descrito no enunciado do problema, se o entregasse para pessoa da sua família utilizar, pois o peculato caracteriza-se pelo proveito próprio dado ao bem.

• A.

  Todas estão incorretas.

• B.

  I e III estão corretas.

• C.

  I e IV estão corretas.

• D.

  Somente I está correta.

• E.

  II e IV estão corretas.

No estado de necessidade,

• A.

  a reação contra agressão humana deve ser atual.

• B.

  a ameaça só pode ser a direito próprio.

• C.

  há extinção da punibilidade.

• D.

  o agente pode responder pelo excesso doloso, mas não pelo culposo.

• E.

  a situação de perigo não pode ter sido provocada por vontade do agente.

Ainda que não encontre tipificação em excludente prevista em lei, a doutrina tem aceito a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da

• A.

  antijuridicidade.

• B.

  culpabilidade.

• C.

  tipicidade.

• D.

  ilicitude.

• E.

  punibilidade.

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

• A. Nos termos da Lei n.o 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
• B. Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.
• C. É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.
• D. A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei n.o 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.
• E. O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.

A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até

• A.

  seis meses, não sendo reincidente o condenado.

• B.

  um ano, não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável.

• C.

  dois anos, independentemente de reincidência.

• D.

  um ano, não cabendo, porém, para o condenado reincidente.

• E.

  seis meses, ainda que reincidente o condenado.

Nos chamados crimes monossubjetivos,

• A.

  o concurso de pessoas é eventual.

• B.

  o concurso de pessoas só ocorre no caso de autoria mediata.

• C.

  o concurso de pessoas é necessário.

• D.

  não há concurso de pessoas.

• E.

  há concurso de pessoas apenas na forma de participação.

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

• A.

  A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.

• B.

  A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.

• C.

  O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.

• D.

  O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.

• E.

  Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.