Questões de Direito Penal

A falsificação de nota promissória configura o crime de

• A. falsificação de documento particular.
• B. falsidade ideológica.
• C. uso de documento falso.
• D. falsificação de selo ou sinal público.
• E. falsificação de documento público.

Aquela que omite, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de criar obrigação, comete o crime de

• A. uso de documento falso.
• B. falsidade ideológica.
• C. supressão de documento.
• D. atestado ideologicamente falso.
• E. falsificação de documento particular.

Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue os itens subseqüentes, relativos à parte geral do Código Penal.

No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao crime de uso de documento falso, é correto afirmar que

• A.

  pratica o crime aquele que sabe estar usando documento em que consta firma falsamente reconhecida.

• B.

  responde pelas mesmas penas do crime em questão aquele que destrói, suprime, ou oculta, em benefício próprio, de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro de que não se podia dispor.

• C.

  caso o documento falsificado seja público, a pena será aplicada em dobro.

• D.

  não será julgada criminosa a conduta daquele que usar atestado médico falso, pois esse tipo de documento não se encontra incluído no conceito dos papéis falsificados ou alterados previstos no art. 304 do Código Penal.

• E.

  se trata de crime cuja conduta do agente consiste exclusivamente no uso de papéis falsificados.

Em relação às normas de direito processual penal, julgue os seguintes itens. Conforme o entendimento jurisprudencial dominante, no caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, é imprescindível o exame pericial para a sua constatação; a falta de perícia, nesse caso, implica a rejeição da qualificadora ou a desclassificação para o furto simples.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime

• B.

  A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.

• C.

  A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.

• D.

  A novatio legis in mellius não tem extratividade.

• E.

  A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos

Analise as afirmativas abaixo.

1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de moeda grosseiramente falsificada não caracteriza nenhuma modalidade de infração penal.

2. O ato preparatório de adquirir equipamento especialmente destinado à falsificação de moeda, segundo a legislação brasileira, caracteriza-se como infração penal autônoma.

3. O delito de falsidade de atestado médico, modalidade de falsidade documental, é exemplo típico de falsidade ideológica.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1, apenas.

• B.

  2, apenas.

• C.

  3, apenas.

• D.

  1 e 2, apenas.

• E.

  2 e 3, apenas.

Considere que Joaquim e Francisco tenham planejado e organizado materialmente um assalto, tendo ambos participado da execução do crime em conjunto com João e Manoel. Nessa situação, e segundo as regras referentes ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

• A. Na hipótese sob análise, não se configura o concurso de pessoas, pois, apesar de todos terem concorrido para a execução do delito, apenas Joaquim e Francisco tinham o domínio final da conduta.
• B. Joaquim e Francisco são co-autores, enquanto João e Manoel são apenas autores mediatos do delito.
• C. Joaquim e Francisco responderão como co-autores de crime de roubo, enquanto João e Manoel, como partícipes.
• D. Os quatro homens são co-autores e receberão o mesmo tratamento típico, respondendo cada um na medida de sua culpabilidade.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a opção incorreta.

• A. O talonário de cheques e os cartões de crédito podem ser objeto de receptação.
• B. O réu, no sistema processual brasileiro, defende-se da imputação fática e não da imputatio libelli.
• C. O direito de defesa é irrenunciável, ou seja, as partes litigantes não podem dele dispor.
• D. A instauração de inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção.

Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. Crime organizado por natureza é a própria formação da quadrilha ou bando ou da associação criminosa, enquanto crime organizado por extensão são os delitos praticados pela quadrilha ou pela associação criminosa. Uma quadrilha formada para a prática de latrocínios, por exemplo, já indica tratar-se de crime organizado por natureza, enquanto os latrocínios praticados pela quadrilha constituem os crimes organizados por extensão.

• C. Certo
• E. Errado