Questões de Direito Penal

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

• A. cabe nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.
• B. não cabe para o condenado reincidente.
• C. pode ser feita por única restritiva de direitos, se a condenação for de um ano.
• D. não pode ser feita por multa, ainda que cumulada com restritiva de direitos, se superior a um ano.
• E. cabe em qualquer condenação não superior a quatro anos.

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

O prazo decadencial é peremptório: não se interrompe nem se suspende. O exercício do direito de queixa não pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, caso o termo final se esgote no dia em que não houver expediente forense

• C. Certo
• E. Errado

Comete o crime de atentado contra a liberdade de associação, previsto no artigo 198 do Código Penal, quem constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça:

• a.

  a celebrar contrato de trabalho.

• b.

  a participar de determinado sindicato.

• c.

  a não exercer arte, ofício, profissão ou indústria.

• d.

  a não fornecer a outrem matéria-prima.

• e.

  a participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho.

Quanto aos crimes contra o patrimônio é correto afirmar:

• A.

  Seqüestro é quando o agente ativo seqüestra pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição de preço ou resgate.

• B.

  Furto de Coisa Comum é quando o agente ativo, sendo condômino, co-herdeiro ou sócio, subtraí para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

• C.

  Apropriação Indébita é a obtenção para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

• D.

  Duplicata Simulada é a emissão de venda que corresponde à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é

• A. retratável até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• B. irretratável.
• C. irretratável após o oferecimento da denúncia.
• D. retratável desde que haja concordância do réu.
• E. irretratável após o recebimento da denúncia.

A aposição de assinatura falsificada em cheque de terceiro configura o crime de

• A. falsificação de documento particular.
• B. falsidade ideológica.
• C. uso de documento falso.
• D. falsa identidade.
• E. falsificação de documento público.

Assinale a alternativa correta.

• A. Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis por suas condutas.
• B. Sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.
• C. Culpabilidade é a correspondência exata, a adequação perfeita entre a conduta, do agente, o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei.
• D. Nos crimes contra a ordem tributária em especial, a colaboração espontânea de co-autor ou partícipe, mesmo que por confissão em que revele a trama criminosa, não acarreta a redução da sua pena.
• E. O objeto material no crime de furto é a coisa alheia móvel, a ela equiparando-se a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

No que diz respeito à sua conduta, José

• A.

  é co-autor do crime de furto simples, na modalidade culposa, relativamente ao veículo da cliente.

• B.

  praticou o crime de apropriação indébita, na modalidade culposa e em co-autoria delitiva, relativamente ao veículo da cliente.

• C.

  é co-autor de tentativa de crime culposo, relativamente ao veículo da cliente.

• D.

  não praticou nenhum crime.

Em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens subseqüentes. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente configura a abolitio criminis, que, de regra, somente não é aplicável aos fatos anteriores definitivamente decididos por sentença transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, que se refere aos crimes contra a fé pública, em específico a falsidade documental.

Quem tem em suas mãos um espelho de identidade em branco e verdadeiro e, sem possuir legitimidade, o preenche com dados falsos, comete falsidade material, ao passo que aquele que tem em seu poder um espelho verdadeiro e, tendo legitimidade para preenchê-lo, o faz com dados falsos, comete crime de falsidade ideológica.

• C. Certo
• E. Errado