Questões de Direito Penal

A prática de fato definido como crime por obediência à ordem ilegal de superior hierárquico:

• A. exclui a ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal.
• B. não exclui a culpabilidade, já que a ordem é ilegal.
• C. exclui a culpabilidade, se não manifestamente ilegal à ordem.
• D. exclui o dolo, porque não há potencial conhecimento da ilicitude do fato.

Petrolino de Souza, durante uma investigação criminal, foi abordado por policiais civis que lhe exigiram de vantagem a importância de R$ 300 000,00, sob a ameaça de envolvê-lo, como traficante, no inquérito policial, caso a referida quantia não fosse paga. Os policiais cometeram delito de:

• A.

  extorsão

• B.

  ameaça

• C.

  concussão

• D.

  prevaricação

• E.

  corrupção passiva

Com relação às penas e sua aplicação, é correto afirmar que

• A. conforme a regra geral do Código Penal, o regime inicialmente fechado é cabível sempre que for o réu reincidente em crime doloso.
• B. para fins de detração penal, o tempo de prisão provisória não se computa no do tratamento ambulatorial, por possuir a medida de segurança prazo indeterminável e natureza jurídica diversa da pena.
• C. nos crimes que envolvam violência doméstica, a Lei nº 11.340/2006 veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação pecuniária ou o pagamento isolado de multa.
• D. apesar de não previsto expressamente pela Lei nº 9.605/98, a possibilidade de aplicação de pena à pessoa jurídica, condenada por crime ambiental, aplicamse a elas, subsidiariamente, no que couber, o disposto no art. 44 do Código Penal.

A Teoria Limitada da Culpabilidade preconiza que:

• A. tal como na Teoria Extrema da Culpabilidade, nas discriminantes putativas sempre subsiste o dolo e a absolvição decorre de sua inevitabilidade.
• B. o erro de tipo essencial sempre é causa excludente da tipicidade.
• C. mesmo que o dolo seja afastado, sempre remanescerá a culpa do agente, quando a discriminante putativa surge em face do erro sobre a ilicitude do fato.
• D. o erro de tipo essencial vencível (ou evitável) é sempre causa excludente do dolo da conduta do agente, podendo remanescer, entretanto, a culpa.

Em relação à aplicação da Lei Penal é correto afirmar que:

• A. Para aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do resultado e da ubiquidade.
• B. De acordo com o art. 10 do Código Penal, na contagem de prazos penais, não se computará o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
• C. Pelo princípio da especialidade, o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de dois transeuntes, responde pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial afasta a aplicação da norma geral.
• D. Com a abolitio criminis procedida pela Lei nº 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitos penais advindo de eventuais condenações, permanecendo, conduto, os efeitos civis.

A contagem do prazo da reincidência inicia-se:

• A. com o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior e termina cinco anos depois de cumprida ou extinta a pena do crime anterior.
• B. na data do cometimento do crime anterior e termina cinco anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior.
• C. na data do cometimento do crime anterior e termina com o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior.
• D. na data do cometimento do crime anterior e termina cinco anos depois de cumprida ou extinta a pena do crime anterior.

Em relação às Teorias do Delito, assinale a alternativa incorreta :

• A. A antinormatividade, de acordo com Zaffaroni, consiste em se averiguar a proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada de forma isolada, e sim conglobada na ordem normativa.
• B. A culpa imprópria está presente na discriminante putativa, nela, o agente dá causa dolosa ao resultado, mas responde como se tivesse praticado crime culposo, em razão de erro evitável pelas circunstâncias.
• C. No dolo direto, o agente quer efetivamente produzir o resultado, ao praticar a conduta típica, e no dolo indireto, o agente não busca com sua conduta resultado certo e determinado, subdividindo-se em dolo alternativo e eventual.
• D. De acordo com a teoria objetiva-formal, há tentativa, quando o agente, de modo inequívoco, exterioriza sua conduta no sentido de praticar a infração penal.

Raul, com a intenção de matar João, desfere-lhe um tiro; porém, erra o tiro e causa lesão corporal em Maria, que estava ao lado de João.

Nesse caso, responderá por:

• A. lesão corporal contra Maria, como se tivesse atingido João.
• B. tentativa de homicídio contra João, como se tivesse atingido Maria.
• C. tentativa de homicídio contra Maria, como se tivesse atingido João.
• D. lesão corporal contra João, como se tivesse atingido Maria.

Com relação ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a alternativa incorreta :

• A. O erro de tipo permissível inescusável é aquele que recai sobre situação de fato, excluindo a culpabilidade dolosa, mas permitindo a punição do agente a título de culpa.
• B. De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificação é erro sobre a ilicitude do fato.
• C. O erro, sobre a causa do resultado, afasta o dolo ou a culpa, tendo em vista que recai sobre elemento essencial do fato.
• D. O erro de proibição mandamental é aquele que recai sobre uma norma impositiva e, se inevitável, isenta o agente de pena.

Analise as afirmações a seguir, referentes às características dos crimes de ação penal privada.

l Neles pode ocorrer o perdão do ofendido.

ll Neles não ocorre a perempção.

lll Dependem de requisição do Ministro da Justiça.

lV Procedem-se mediante queixa.

V Após a denúncia, a vítima pode renunciar ao direito à ação.

Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

• A. I - V
• B. I - IV - V
• C. III - IV
• D. I - IV