Questões de Direito Penal do ano 0000

Quanto aos crimes de periclitação da vida e da saúde todas as alternativas são corretas, EXCETO:

• A. O crime de adandono de incapaz é crime de perigo concreto.
• B. O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é perigo individual, mas pode a conduta típica abranger vários sujeitos passivos se forem eles passíveis de determinação.
• C. O crime de omissão de socorro é comum, sendo seu sujeito ativo qualquer pessoa, ainda que não tenha o dever jurídico de prestar assistência.
• D. Pode, no caso concreto, ocorrer erro de tipo no crime de perigo de contágio de moléstia grave quando o agente desconhecer a gravidade elementar de sua moléstia, incorrendo este apenas no crime de lesão corporal caso o perigo se concretize.
• E. Esposa pode ser sujeito passivo do crime de maus-tratos praticado pelo marido.

Com relação aos Crimes contra o Patrimônio, indique a alternativa CORRETA:

• A. Comete o crime de apropriação indébita empregado os ECT, empresa pública federal, que se apropria de certa importância em dinheiro referente à venda de selos de que tinha posse em razão de sua função.
• B. Quem ameaça de morte indivíduo para receber dinheiro que lhe era devido comete o crime de extorsão.
• C. Funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de extorsão quando se utilizar de violência ilícita à função que exerce, não configurando aqui o crime de concussão.
• D. É crime de estelionato e não de extorsão se fazer passar falsamente por policial e ameaçar vítima de prendê-la em razão de falsa diligência exigindo em troca de sua liberdade vantagem econômica.
• E. Aquele que encomenda o furto de determinado veículo responde por receptação dolosa uma vez que adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime.

Quanto a relação de causalidade, todas as alternativas são corretas, exceto:

• A. Segundo a Teoria conditio sine quan non, não há distinção entre causa e condição, sendo tudo que contribui, no caso concreto, para o resultado, causa do mesmo para o direito Penal.
• B. A imputação do crime não é excluída ao agente se é o resultado típico produzido por concausa absolutamente independente em relação ao comportamento humano.
• C. Os crimes omissivos próprios como a omissão do socorro, prescindem da relação de causalidade.
• D. Os crimes omissivos impróprios por serem crimes materiais exigem observância do nexo causal.
• E. A relação de causalidade entre a conduta humana e o resultado punível é relevante para o direito penal quando a previsibilidade, limitando-se pelo dolo ou pela culpa.

Quanto ao concurso aparente de normas é correto afirmar que:

• A. pelo principio da subsidiariedade comparam-se os fatos e não as normas funcionado estas como fase normal de preparação ou mero exaurimento de crime mais grave.
• B. O principio da especialidade tem como finalidade excluir a aplicação da lei geral exitando o bid in idem ao acrescentar a ela elementos próprios.
• C. Apenas com a analise do caso concreto é possível definir qual principio solucionador sera aplicado no aparente conflito de normas.
• D. A consunção é aplicada quando diferentes normas protegem o mesmo bem jurídico em diferentes graus de agressão, aplicando-se a norma que abrange todas as etapas da execução em detrimento daquela que descreve apenas fase previa da conduta tipificada.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Quanto ao erro em matéria Penal, todas as alternativas estão corretas, exceto:

• A. o erro de tipo culposo incide com exclusividade nos crimes culposos.
• B. O erro de proibição inevitável exclui a culpabilidade e não permite punição do direito penal.
• C. Não caracteriza erro de proibição escusável o erro de subsunção no qual o agente se engana acerca do enquadramento legal de sua conduta.
• D. O erro de proibição evitável não exclui a punição do crime doloso por não haver alteração da natureza do crime, mas conduz a redução da sua pena.
• E. O erro de tipo essencial exclui o dolo mas permite punição residual pela culpa caso exista previsão.

Quanto ao concurso de pessoas, todas as alternativas estão corretas, exceto:

• A. nos crimes plurisubjetivos o concurso de pessoas é necessário.
• B. No concurso de pessoas o legislador adotou a teoria monista, sendo para autoria adotado conceito restritivo de autor.
• C. As condições de caráter pessoal não se comunicam no concurso de pessoas por previsão legal, mas as elementares do tipo se comunicam sempre que integrarem a esfera de conhecimento dos participantes.
• D. É possível o concurso de pessoas nos crimes omissivos impróprios.
• E. Quem promete recompensa para que outro pratique homicídio é autor colateral do homicídio praticado.

Qunto aos crimes de corrupção aitva e passiva é CORRETO afirmar que:

• A. Na configuração dos crimes de corrupção é indispensável a ocorrência do concurso de pessoas.
• B. A corrupção é crime materilal que se consuma com a produção do resultado pretendido pelo agente.
• C. É corrupção ativa o oferecimento de vantagem a funcionário publico após sua omissão em ato de oficio.
• D. Existe previsão da modalidade culposa para os crimes em analise.
• E. O sujeito ativo da corrupção passiva é o funcionário publico, sendo este um crime próprio.

Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

• A. São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.
• B. A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.
• C. A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.
• D. Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.

Quanto às causas de justificação é CORRETO afirmar que:

• A. Na administração da justiça por parte dos agentes estatais é meio legitimo o uso de armas com o intuito de matar individuo que tenta evadir-se de cadeia pública.
• B. O policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua conduta justificada pela excludente do exercício regular de direito.
• C. Pode ser causa de exclusão da ilicitude o consentimento do ofendido nos delitos em que ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor livremente.
• D. A obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta de agente público.

Com relação ao concurso de crimes é CORRETO afirmar que:

• A. Se, da aplicação da regra do concurso formal, a pena tornar-se superior à que resultaria do cúmulo material, deve-se seguir o critério do concurso material.
• B. Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.
• C. O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual, os vários delitos constituem um único crime.
• D. No concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada a pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será cabível a substituição de que trata o art. 44 do Código Penal.