Questões de Direito Penal do ano 0000

Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa CORRETA:

• A. O crime de extorsão não admite tentativa já que, além de ser crime formal, não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido pelo agente.
• B. O emitente de um cheque que para não cumprir com seu pagamento subtrai o título do credor e o destrói pratica o crime de supressão de documento.
• C. Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do banco, comete o delito de estelionato, restando absorvida por este a falsidade.
• D. É crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, a conduta do agente de dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição.

Com relação às causas excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar que:

• A. Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do Código Penal pode ser entendido como numerus clausus.
• B. Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que estão se defendendo.
• C. São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo.
• D. Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei.

Considerando as teorias acerca da culpabilidade, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

• A. Para a teoria normativa, a culpabilidade é constituída pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, dolo e culpa.
• B. A teoria social da ação, ao pretender que a ação seja entendida como conduta socialmente relevante, deslocou o dolo e a culpa do tipo para a culpabilidade.
• C. São elementos da culpabilidade para a concepção finalista a imputabilidade, a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.
• D. São elementos da culpabilidade para a teoria normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

É correto afirmar sobre a prescrição no direito penal, EXCETO:

• A. A publicação da sentença de pronuncia, o tempo em que o agente cumpre pena no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do processo são causas suspensivas ou impeditivas da prescrição.
• B. A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu recurso, regulando-se pela pena aplicada.
• C. É termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
• D. Nos crimes conexos, que sejam objetos do mesmo processo, a interrupução relativa a qualquer deles estende-se aos demais.

Quanto ao erro em matéria penal todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

• A. A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente.
• B. Para a teoria extremada ou estrita da culpabilidade o erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que recai sobre os limites de uma causa de justificação é erro de proibição.
• C. O erro de tipo acidental incide sobre dados irrelevantes da figura típica e não impede a apreciação do caráter criminoso do fato.
• D. O erro mandamental é aquele que recai sobre o mandamento contido nos crimes omissivos próprios ou impróprios.

Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é correto afirmar que

• A. Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída pela aplicação de medida de segurança.
• B. As medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos inimputáveis. Aos semiimputáveis somente há previsão de redução de pena e, necessitando eles de especial tratamento curativo, não há que se falar em substituição da pena por medida de segurança consoante o princípio da reserva legal.
• C. O réu considerado inimputável será absolvido e conseqüentemente será aplicada a ele uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.
• D. A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de periculosidade.

Considerando as alternativas abaixo, é ERRADO afirmar que:

• A. É admissível a receptação de receptação, exceto se adquirida de terceiro de boa-fé.
• B. O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se no momento em que a privação da liberdade da vítima se completa.
• C. O agente que, para roubar o caixa, invade mercearia matando seu proprietário e mais dois empregados, fugindo em seguida com res furtiva, responde por um único latrocínio, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada na dosimetria da pena.
• D. A apropriação indébita de coisa furtada não é possível ainda que desconheça o agente sua origem.

Os elementos que determinam o cumprimento de pena em estabelecimentos distintos são:

• A. natureza do delito, idade e sexo do apenado
• B. idade, agravantes pessoais e periculosidade
• C. sexo do apenado, periculosidade e primariedade do condenado
• D. primariedade do condenado, natureza do delito e agravantes pessoais

Comparando a falsidade ideológica com a material podemos concluir que:

• A. não podem ser provadas com perícia no documento
• B. ambas podem ser provadas com perícia no documento
• C. somente a falsidade ideológica pode ser provada com perícia no documento
• D. somente a falsidade material pode ser provada com perícia no documento

No que diz respeito ao concurso de agentes, é correto afirma que:

• A. o co-autor responde pelo crime não tentado.
• B. As circunstâncias pessoais se comunicam quando elementares ao tipo
• C. a pena é reduzida até um décimo nas participações de menor importância
• D. o co-autor do crime responde pela maior pena aplicada aos demais participantes