Questões de Direito Penal do ano 0000

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Nos crimes materiais, conduta, resultado, tipicidade e nexo causal entre conduta e resultado constituem elementos do fato típico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos dispositivos previstos na parte especial do Código Penal, julgue os próximos itens. O delito de rixa é um crime de concurso necessário, uma vez que exige a participação de três ou mais pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF e do STJ.

• A. Conforme entendimento do STF, os dois únicos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância são nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
• B. A aplicação do princípio da insignificância implica reconhecimento da atipicidade formal de perturbações jurídicas mínimas ou leves, as quais devem ser consideradas não só em seu sentido econômico, mas também em relação ao grau de afetação à ordem social.
• C. O princípio da adequação social surgiu como uma regra de hermenêutica, ou seja, possibilita a exclusão de condutas que, embora se ajustem formalmente a um tipo penal — tipicidade formal —, não são mais consideradas objeto de reprovação social e, por essa razão, se tornaram socialmente aceitas e adequadas.
• D. O princípio da insignificância propõe ao ordenamento jurídico uma redução dos mecanismos punitivos do Estado ao mínimo necessário, de modo que a intervenção penal somente se justificaria nas situações em que fosse definitivamente indispensável à proteção do cidadão.
• E. O agente que pratica constantemente infrações penais que tenham deixado de ser consideradas perniciosas pela sociedade poderá alegar que, em conformidade com o princípio da adequação social, o qual tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, sua conduta deverá ser considerada adequada socialmente.

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o patrimônio conforme entendimento do STJ e da doutrina majoritária.

• A. Indivíduo que vender coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que tiver prometido vender a terceiro mediante pagamento em prestações, e silenciar sobre quaisquer dessas circunstâncias, praticará o delito de induzimento à especulação.
• B. Se, posteriormente à subtração dos bens, a vítima for obrigada a fornecer senha para a realização de saques em sua conta bancária, será configurado um delito único, ou seja, a extorsão.
• C. O crime de roubo se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que o objeto subtraído não saia da esfera de vigilância da vítima.
• D. No crime de apropriação indébita, assim como no de estelionato, o agente detém, anteriormente à prática do crime, a posse lícita da coisa.
• E. A destruição de patrimônio de empresa pública, a exemplo da Caixa Econômica Federal, configura dano qualificado.

De acordo com o Código Penal, agente que registrar na CTPS de empregado, ou em qualquer documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido escrita praticará o delito de

• A. uso de documento falso.
• B. falsificação de documento particular.
• C. falsa identidade.
• D. falsidade ideológica.
• E. falsificação de documento público.

O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é

• A. atipicidade.
• B. reserva legal.
• C. punibilidade.
• D. analogia.
• E. territorialidade.

O Código Penal, ao tratar da relação de causalidade do crime, considera causa a

• A. emoção ou a paixão.
• B. delação.
• C. ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
• D. excludente de ilicitude.
• E. descriminante putativa.

Ocorre o crime de peculato culposo:

• A. Quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.
• B. Quando o particular concorre culposamente para o crime de outrem.
• C. Quando o funcionário público pratica o peculato-apropriação ou o peculato-desvio mediante erro determinado por terceiro.
• D. Quando o particular pratica o peculato-apropriação ou o peculato-desvio mediante imprudência, imperícia ou negligência.
• E. Em todas as hipóteses em que o funcionário público não age com dolo específico.

A vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o crime de concussão quando for

• A. exigida.
• B. solicitada.
• C. aceita.
• D. oferecida.
• E. recebida.

NÃO há crime quando o agente pratica o fato típico descrito na lei penal

• A. mediante coação irresistível ou em estrita obediência a ordem de superior hierárquico.
• B. por culpa, dolo eventual, erro sobre os elementos do tipo e excesso justificado.
• C. somente em estado de necessidade e legítima defesa.
• D. mediante erro sobre a pessoal contra a qual o crime é praticado, em concurso de pessoas culposo e nos casos de excesso doloso.
• E. em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de direito.