Questões de Direito Penal do ano 0000

O Código Penal, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, dispõe, nos artigos 355 e 356, sobre o "patrocínio fiel". O "patrocínio fiel" é melhor explicado na alternativa:

• A.

  Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por ordem judicial.

• B.

  Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemu-nha.

• C.

  Ordenar ou mandar executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso do po-der.

• D.

  Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

• E.

  Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Em relação aos crimes contra a administração da justiça, assinale a opção correta.

• A. É atípica a conduta do agente que faz justiça pelas próprias mãos sem o emprego de violência ou com o objetivo de satisfazer pretensão legítima.
• B. A configuração do crime de exploração de prestígio depende de a conduta do agente incluir a alegação ou a insinuação de que o dinheiro ou a utilidade também se destina ao juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
• C. O agente que acusa a si mesmo, perante a autoridade, de ter cometido infração penal que não ocorreu pratica o crime de comunicação falsa de crime.
• D. Em se tratando do crime de falso testemunho, o agente que se retrata ainda durante o processo no qual testemunhou faz jus a causa de diminuição de pena.
• E. É isento de pena, ainda que pratique o crime de favorecimento pessoal, o ascendente, o descendente, o cônjuge ou o irmão de criminoso que o auxilia a fugir da ação da autoridade policial.

Guilherme, médico legista, responsável por elaborar o laudo de exumação de Danilo, em investigação de morte suspeita, é procurado por Rodrigo que, temendo ser acusado de homicídio contra a vítima, oferece suborno para que Guilherme afirmasse falsamente que a morte se deu por causas naturais. O médico aceita a promessa de pagamento e conclui o laudo, a despeito de extensas evidências de agressões físicas, no sentido de que Danilo morreu em decorrência de problemas cardíacos. Passadas algumas semanas, Guilherme, arrependido de sua conduta, procura o juiz responsável pelo processo e se retrata, declarando que a morte da vítima ocorreu em virtude das lesões corporais sofridas, antes de ser proferida a sentença. Diante dessa situação hipotética,

• A. Guilherme responderá pelo crime de falsa perícia, ainda que tenha se retratado, com a pena aumentada de um sexto a um terço, por ter praticado o delito com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.
• B. a conduta de Guilherme não será punível por ter se retratado antes da sentença no processo em que ocorreu a falsa perícia.
• C. Guilherme terá sua pena diminuída de um a dois terços por ter se retratado antes da sentença.
• D. Guilherme somente teria sua pena diminuída se tivesse se retratado antes do início da ação penal.
• E. Guilherme, embora tenha se retratado, responderá pelo crime de falsa perícia, sem qualquer diminuição de pena.

Nos Termos do Código Penal Brasileiro, utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior e exame ou processo seletivo previstos em lei, incorre na pena de multa e reclusão de quantos anos?

• A. 1 (um) a 4 (quatro).
• B. 1 (um) a 2 (dois).
• C. 1 (um) a 3 (três).
• D. 2 (um) a 5 (cinco).
• E. 1 (um) a 5 (cinco).

Assinale entre as seguintes condutas ilícitas de servidores públicos aquela que não é tipo penal, previsto no Título "Dos Crimes contra a Administração Pública".

• A.

  Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

• B.

  Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

• C.

  Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

• D.

  Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

• E.

  Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  A difamação e a calúnia não admitem exceção da verdade.

• B.

  A injúria admite a retratação.

• C.

  A difamação consiste na imputação falsa de fato definido como crime.

• D.

  Os crimes contra a honra somente se procedem mediante representação do ofendido.

• E.

  Não constitui injúria a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pelo autor da ação.

Sobre o crime de calúnia, difamação e injúria, assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  No crime de calúnia não se admite a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

• B.

  No crime de difamação a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

• C.

  No crime de calúnia admite-se a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação pública, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

• D.

  No crime de calúnia admite-se a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença recorrível.

Quanto aos crimes contra a liberdade individual, marque a opção FALSA.

• A.

  No crime de constrangimento ilegal, comete o crime quem constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

• B.

  Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave é crime que somente se procede mediante representação.

• C.

  No crime de constrangimento ilegal as penas aplicam-se em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de duas pessoas, ou há emprego de armas.

• D.

  Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado terá pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Com relação ao crime de redução a condição análoga à de escravo, assinale a opção correta.

• A. Não é possível que tal crime seja praticado na forma tentada, uma vez que o tipo penal prevê a habitualidade da conduta do agente.
• B. Caso a conduta seja praticada contra criança, adolescente, idoso ou pessoa portadora de deficiência física ou mental, haverá causa específica de aumento de pena.
• C. A tipificação da conduta, no caso desse crime, está vinculada à submissão da vítima a trabalhos forçados ou jornada exaustiva.
• D. O bem jurídico protegido é a liberdade individual da vítima, que se vê impedida de exercer seu direito de ir e vir, não se tratando de crime contra a organização do trabalho.
• E. Esse crime classifica-se como crime comum, visto que não se exige, para a sua configuração, característica específica do sujeito ativo, mas apenas do sujeito passivo, que é sempre o trabalhador.

Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.

• A. Para a configuração do crime de participação de abandono coletivo de trabalho com violência contra a pessoa, é indispensável o concurso de pelo menos três empregados.
• B. Consiste em infração penal violadora da liberdade individual, e não em crime contra a organização do trabalho, a conduta do agente que impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante a retenção de seus documentos pessoais.
• C. No crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, o recrutador que não assegurar condições de retorno do trabalhador ao local de origem estará sujeito a causa específica de aumento de pena.
• D. O Código Penal prevê, para todos os crimes contra a organização do trabalho, como causa de aumento de pena o fato de a vítima ser menor de dezoito anos de idade, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
• E. Processam-se esses crimes por ação penal pública incondicionada, estando o autor de qualquer um deles sujeito à pena de detenção, além da pena correspondente à violência empregada, quando for o caso.